Filho Aquisição

• Ser menor ou incapaz
• Não se verificar nenhuma das circunstâncias que justificam a oposição à aquisição da nacionalidade:
  • A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional
  • A condenação em crime com pena igual ou superior a três anos
  • O exercício de funções públicas sem caráter predominantemente técnico
  • A prestação de serviço militar não obrigatório ao Estado estrangeiro
  • A existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei

Quando o Conservador considera que qualquer uma das circunstâncias mencionadas acima ocorre, ele comunica isso ao Ministério Público, que pode iniciar uma ação judicial de oposição à nacionalidade no Tribunal Administrativo.

* Esta ação é ultrapassável se o processo for bem instruído, pois é ao Ministério Público que compete provar a ausência de ligação e não é o requerente que tem que provar a sua ligação.

• Reunir, de entre outros, os seguintes documentos:
  • Documento de identificação
  • Certidão de nascimento
  • Certidão de sentença de adoção
  • Certidão portuguesa de nascimento do português
  • Registo criminal do país de naturalidade e nacionalidade e de todos os países onde residiu após 16 anos

• Poderá verificar-se algum dos seguintes procedimentos prévios:
  • Localizar a certidão de nascimento do progenitor português em Portugal – podemos ajudar.
  • Transcrever o casamento do progenitor português para Portugal se o casamento ocorreu no estrangeiro.