Nacionalidade Portuguesa

Unido de Facto

A quem se destina:

O estrangeiro em união de facto com um cidadão português durante pelo menos três anos pode obter a nacionalidade portuguesa durante essa união, se nenhuma das circunstâncias que justificam a oposição à aquisição da nacionalidade se verificar.

Para efeitos de Nacionalidade a união de facto só pode ser comprovada por sentença judicial a instaurar em Portugal contra o Estado Português com intervenção de advogado obrigatória.

O parceiro obtém a nacionalidade derivada, mas pode em seguida também transmitir a nacionalidade portuguesa ao seu cônjuge e aos filhos que sejam menores de idade ou que tenham nascido após adquirir a nacionalidade.

Requisitos:

  • Viver em União de Facto há 3 anos com cidadão português;
  • Não se verificar nenhuma das circunstâncias que justificam a oposição à aquisição da nacionalidade:
    • A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional;
    • A condenação por crime com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos
    • O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico;
    • A prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro;
    • A existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo.
  • Reunir, de entre outros, os seguintes documentos:
    • Documento de identificação
    • Certidão de nascimento
    • Certidão portuguesa de nascimento do português
    • Registo criminal do país de naturalidade e nacionalidade e de todos os países onde residiu após 16 anos
    • Sentença que reconhece a União de Facto
    • Declaração de manutenção da União de Facto
  • Poderá verificar-se algum dos seguintes procedimentos prévios:
    • Localizar a certidão de nascimento do português em Portugal – podemos ajudar.
    • Acção Judicial de Reconhecimento da União de Facto a instaurar em Portugal contra o Estado Português.

 

Vamos analisar e comparar a certidão de nascimento e de casamento aproveitando para detetar discrepâncias nos documentos que possam ser impeditivas do processo.

 

Em alguns casos presume-se a ligação efetiva com a comunidade portuguesa:

  • Seja natural e nacional de país de língua oficial portuguesa, casado/em união de facto há cinco anos com português originário;
  • Conheça suficientemente a língua portuguesa, casado/em união de facto com português originário há cinco anos;
  • Resida legalmente em território português nos três anos anteriores ao pedido e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino em território português ou demonstre conhecimento da língua portuguesa;
  • Resida legalmente em território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido.

 

Quando o Conservador considera que qualquer uma das circunstâncias mencionadas acima ocorre, ele comunica isso ao Ministério Público, que pode iniciar uma ação judicial de oposição à nacionalidade no Tribunal Administrativo.

* Esta ação é ultrapassável se o processo for bem instruído, pois é ao Ministério Público que compete provar a ausência de ligação e não é o requerente que tem que provar a sua ligação.

A ação de oposição à nacionalidade não se aplica a situações de aquisição de nacionalidade quando há filhos comuns do casal portugueses ou o casamento/união dura há mais de seis anos.

Processo:

  1. Enquadramento do direito e determinação da melhor estratégia para o cliente e a sua família.
  2. Orientação relativa à emissão e legalização de documentos estrangeiros pelo cliente.
  3. Submissão do processo na conservatória/tribunal/sector competente em Portugal e acompanhamento regular da evolução.
  4. Envio do documento final para o cliente – seja a sentença, a certidão de registo civil (nascimento, casamento, óbito), etc.

 

* No processo de nacionalidade o cliente recebe uma certidão do assento de nascimento português e tem a obrigação de solicitar a emissão do “Cartão de Cidadão” e na posse deste, se quiser, emitir o “Passaporte Português”. Ambos os documentos podem ser emitidos na Embaixada e/ou Consulado Português ou diretamente em Portugal. Pergunte-nos como.

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