Nacionalidade Portuguesa

Recurso de decisões das Conservatórias

A quem se destina:

Aos indivíduos que tramitaram um processo de nacionalidade e viram a sua pretensão negada, não se conformando com a decisão.

Para além do recurso hierárquico, dirigido ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato no prazo de 30 dias de ato, que tem um usto inferior e uma tramitação mais célere, é possível recorrer judicialmente das decisões para os tribunais administrativos e fiscais, no prazo de 3 meses para pedir anulação ou sem qualquer prazo se o ato ou decisão for nula.

É uma ação judicial que obriga ao acompanhamento por advogado e apenas pode ser feita em Portugal.

Requisitos:

  • Ser alvo de uma decisão da Conservatória que indefere o pedido de nacionalidade – com a qual não se conforma.
  • Reunir, de entre outros, os seguintes documentos:
    • Documentos de identificação
    • Fotocópia da decisão e do processo de nacionalidade

 

Vamos analisar e comparar as certidões de nascimento e os documentos comprovativos da residência aproveitando para detetar discrepâncias nos documentos que possam ser impeditivas do processo.

Processo:

  1. Enquadramento do direito e determinação da melhor estratégia para o cliente e a sua família.
  2. Orientação relativa à emissão e legalização de documentos estrangeiros pelo cliente.
  3. Submissão do processo na conservatória/tribunal/sector competente em Portugal e acompanhamento regular da evolução.
  4. Envio do documento final para o cliente – seja a sentença, a certidão de registo civil (nascimento, casamento, óbito), etc.

 

* No processo de nacionalidade o cliente recebe uma certidão do assento de nascimento português e tem a obrigação de solicitar a emissão do “Cartão de Cidadão” e na posse deste, se quiser, emitir o “Passaporte Português”. Ambos os documentos podem ser emitidos na Embaixada e/ou Consulado Português ou diretamente em Portugal. Pergunte-nos como.

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