Aos indivíduos que tramitaram um processo de nacionalidade e viram a sua pretensão negada, não se conformando com a decisão.
Para além do recurso hierárquico, dirigido ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato no prazo de 30 dias de ato, que tem um usto inferior e uma tramitação mais célere, é possível recorrer judicialmente das decisões para os tribunais administrativos e fiscais, no prazo de 3 meses para pedir anulação ou sem qualquer prazo se o ato ou decisão for nula.
É uma ação judicial que obriga ao acompanhamento por advogado e apenas pode ser feita em Portugal.
Vamos analisar e comparar as certidões de nascimento e os documentos comprovativos da residência aproveitando para detetar discrepâncias nos documentos que possam ser impeditivas do processo.
* No processo de nacionalidade o cliente recebe uma certidão do assento de nascimento português e tem a obrigação de solicitar a emissão do “Cartão de Cidadão” e na posse deste, se quiser, emitir o “Passaporte Português”. Ambos os documentos podem ser emitidos na Embaixada e/ou Consulado Português ou diretamente em Portugal. Pergunte-nos como.
A Lamares, Capela & Associados presta os seus serviços a pessoas e empresas nacionais e internacionais.
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