Nacionalidade Portuguesa

Ação Reconhecimento União de Facto​

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A quem se destina:

Aos indivíduos que pretendem ver a sua União de Facto reconhecida em Portugal para efeitos de requerer a concessão da Nacionalidade Portuguesa por via essa União.

Se antes se faziam revisões de sentenças estrangeiras (e até mesmo de Escrituras) da União de Facto, hoje resulta claro da lei e da jurisprudência que apenas se deve instruir o processo de nacionalidade com sentença judicial proferida em ação cível a propor contra o estado português.

É uma acção judicial que obriga ao acompanhamento por advogado e apenas pode ser proposta em Portugal.

Requisitos:

  • Viver em União de Facto – em Portugal, a União de Facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges.
  • Comprovar, podendo recorrer a documentos e depoimentos, que mantem uma União de Facto.
  • Reunir, de entre outros, os seguintes documentos:
    • Documentos de identificação
    • Certidão de nascimento do português
    • Outros documentos para prova do alegado

 

Vamos analisar e comparar as certidões de nascimento e os documentos comprovativos da residência aproveitando para detetar discrepâncias nos documentos que possam ser impeditivas do processo.

Processo:

  1. Enquadramento do direito e determinação da melhor estratégia para o cliente e a sua família.
  2. Orientação relativa à emissão e legalização de documentos estrangeiros pelo cliente.
  3. Submissão do processo na conservatória/tribunal/sector competente em Portugal e acompanhamento regular da evolução.
  4. Envio do documento final para o cliente – seja a sentença, a certidão de registo civil (nascimento, casamento, óbito), etc.

 

* No processo de nacionalidade o cliente recebe uma certidão do assento de nascimento português e tem a obrigação de solicitar a emissão do “Cartão de Cidadão” e na posse deste, se quiser, emitir o “Passaporte Português”. Ambos os documentos podem ser emitidos na Embaixada e/ou Consulado Português ou diretamente em Portugal. Pergunte-nos como.

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