O fim da Manifestação de Interesse para a obtenção de residência em Portugal foi logo a primeira medida anunciada no âmbito da apresentação do Plano para as Migrações do novo Governo.
Esta medida, agora substituída pela necessidade de apresentar um contrato de trabalho antes de entrar no país, consta do longo documento de 41 medidas propostas ontem pelo primeiro-ministro e pelo ministro da presidência.
O diploma já foi promulgado pelo Presidente da República pelo que, a partir de hoje, não pode ser solicitado nenhum pedido de manifestação de interesse a fim de obter residência em Portugal.
Manifestação de Interesse substituída por Contrato de Trabalho
O objetivo é eliminar mais um passo – neste caso o primeiro – na burocracia de entrada dos migrantes em Portugal e, assim, conseguir uma imigração mais regulada com a obrigatoriedade de apresentação de um contrato de trabalho para entrar em Portugal.
Recorde-se que a manifestação de interesse era o mecanismo que permitia que imigrantes com a situação regularizada Segurança Social durante 12 meses tivessem uma porta de entrada legal em Portugal e que, por isso, era considerado um mecanismo muito solicitado, com muitas pendências na AIMA.
Para saber mais sobre esta alteração ou qualquer outra feita no contexto do novo Plano das Migrações, não hesite em entrar em contacto com a nossa equipa de advogados aqui.
