Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

estatuto de igualdade de direitos e deveres

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres permite que cidadãos portugueses residentes no Brasil e cidadãos brasileiros residentes em Portugal, usufruam de alguns direitos e estejam sujeitos aos mesmos deveres dos nacionais destes dois países.

Em Portugal, quem pode requerer ao Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres são os cidadãos de nacionalidade brasileira, maiores de idade, com o título de residência válido e residentes em Portugal.

Quais são as vantagens do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?
  • Permite o gozo, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exercício de atividades económicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas;
  • Acesso à Função Pública podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros;
  • Capacidade eleitoral ativa (direito de voto) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de dois anos);
  • Capacidade eleitoral passiva (candidato) nas eleições das autarquias locais (Autorização de residência há mais de quatro anos).

É preciso ter em atenção que a extinção do estatuto pode acontecer em caso de:

  • Caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência;
  • Perda da nacionalidade brasileira.

Se quiser obter mais alguma informação, entre em contacto com a Lamares, Capela & Associados.

Fonte: SEF

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