A Autorização de Residência para cidadãos dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é um mecanismo instaurado por Portugal para facilitar a permanência legal dos cidadãos destes países no território português. Este procedimento insere-se no esforço de fortalecer os laços culturais, económicos e sociais entre as nações de língua portuguesa.
A autorização de residência CPLP em Portugal é regulada pelo Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 195/2021 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 66/2021.
Quem Pode Solicitar?
Podem solicitar a Autorização de Residência CPLP os cidadãos dos seguintes países:
- Angola
- Brasil
- Cabo Verde
- Guiné-Bissau
- Guiné Equatorial
- Moçambique
- São Tomé e Príncipe
- Timor-Leste
Como Solicitar a Autorização de Residência CPLP?
Os cidadãos CPLP com manifestações de interesse submetidas antes de 4 de junho de 2024, e os cidadãos titulares de vistos CPLP podem apresentar o pedido de Autorização de Residência CPLP através da plataforma digital https://cplp.sef.pt/. A autorização de residência através do pedido online deverá ser emitida em 72 horas e tem o custo emolumentar de €15,00.
Embora se preveja a possibilidade dos cidadãos CPLP que entraram regularmente em território nacional requererem a autorização de residência CPLP de forma totalmente online, essa possibilidade está de momento bloqueada.
Para esses cidadãos, bem como para o pedido de autorização de residência CPLP de menores, o pedido terá de ser feito através de agendamento presencial na AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo). O agendamento pode ser feito por telefone ou através do formulário de contacto online no site da AIMA https://aima.gov.pt/pt.
O pedido de autorização de residência CPLP deve ser liminarmente deferido, exceto se o requerente estiver identificado no sistema de informação Schengen como objeto de indicação para efeitos de regresso ou para efeitos de recusa de entrada e de permanência.
Mobilidade CPLP
Vantagens da Autorização de Residência CPLP – Mobilidade CPLP
- Processo Simplificado: A tramitação é menos burocrática, tornando o processo de obtenção de residência mais rápido e acessível.
- Integração Facilitada: Esta autorização promove a integração dos cidadãos CPLP na sociedade portuguesa, permitindo-lhes trabalhar, estudar e aceder a serviços de saúde e outros direitos sociais.
- Mobilidade no Espaço Schengen: A autorização de residência CPLP não concede automaticamente o direito de livre circulação no Espaço Schengen, facilita a obtenção de vistos para outros países europeus.
Desvantagens da Autorização de Residência CPLP – Mobilidade CPLP
- Limitações na Mobilidade: A autorização de residência CPLP não concede automaticamente o direito de livre circulação no Espaço Schengen, podendo limitar a mobilidade para outros países europeus.
Requisitos para Obter a Autorização de Residência CPLP em território nacional:
Para solicitar a Autorização de Residência CPLP, o requerente deve cumprir os seguintes requisitos:
- Documento de Identificação Válido: Passaporte ou documento equivalente.
- Comprovativo de Entrada Legal em Portugal: Carimbo de entrada, visto, ou qualquer outro documento que comprove a entrada legal no território.
- Prova de Meios de Subsistência: Demonstração de que possui recursos financeiros suficientes para se sustentar durante a sua estadia em Portugal.
- Seguro de Saúde: Comprovativo de que possui cobertura de saúde válida em Portugal.
- Registo Criminal: Certidão de antecedentes criminais do país de origem e de outros países onde tenha residido por mais de um ano.
- Comprovativo de Alojamento: Documento que ateste a sua morada em Portugal, como um contrato de arrendamento, uma carta de acolhimento, ou um atestado de residência da junta de freguesia.
Direitos do Titular da Autorização Residência CPLP
O titular da AR CPLP tem os seguintes direitos em Portugal
- Educação, ensino e formação profissional, incluindo subsídios e bolsas de estudo em conformidade com a legislação aplicável;
- Exercício de uma atividade profissional subordinada;
- Exercício de uma atividade profissional independente;
- Orientação, formação, aperfeiçoamento e reciclagem profissionais;
- Acesso à saúde;
- Acesso ao direito e aos tribunais.
Tem ainda igualdade de tratamento em matérias de:
- Segurança social;
- Benefícios fiscais;
- Filiação sindical;
- Reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos profissionais ou de acesso a bens e serviços à disposição do público, bem como a aplicação de disposições que lhes concedam direitos especiais.
Validade da Autorização de Residência CPLP
A autorização de residência CPLP é válida por um ano. Em teoria, prevê-se que possa ser renovada duas vezes por períodos de dois anos, mediante a verificação dos seguintes requisitos:
- Comprovativo de Meios de Subsistência Continuados;
- Seguro de Saúde Válido ou Inscrição no Serviço Nacional de Saúde;
- Atualização do Registo Criminal.
Contudo, o Governo ainda não criou um mecanismo para que os imigrantes pudessem fazer a renovação.
A Autorização de Residência CPLP representa uma oportunidade significativa para que cidadãos dos países de língua portuguesa se estabeleçam em Portugal com maior facilidade. Além de promover a mobilidade e integração, esta autorização reforça os laços entre Portugal e os demais países da CPLP, beneficiando as comunidades envolvidas.
Mas a residência CPLP não está isenta de desafios, que ultrapassam o desafio da mobilidade limitada.
É importante realçar que as primeiras Autorizações de Residências CPLP começaram a caducar em março de 2024, e os seus detentores não têm, ainda, forma de as renovar. Ao contrário das soluções legalmente previstas para os outros títulos de residência, a Agência para as Migrações, Integração e Asilo (AIMA) não criou um método para que os cidadãos CPLP, titulares de residência CPLP, possam renovar os seus títulos de residência.
O presidente da AIMA, Luís Goes Pinheiro, garantiu que estava a ser estudada uma forma de proceder a essa renovação e que até março os imigrantes saberiam como proceder. Contudo, isso não aconteceu. Ao invés, o Governo aprovou um decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 109/2023, de 24 de novembro, que concretiza a quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que prorroga a validade dos documentos e vistos para permanência em Portugal, determinando que documentos e vistos para permanência em território nacional serão aceites até 30 de junho de 2024.
No entanto, o decreto abrange apenas o território nacional, o que impede, por exemplo, os seus titulares de regressarem a Portugal após uma viagem ao exterior.
Diversos relatos indicam que imigrantes não conseguem renovar contratos de trabalho ou matrículas de estudo por não terem o documento em dia. O futuro das autorizações de residência CPLP é incerto.
Contudo, e numa nota final de esperança, a 3 de junho 2024 foi aprovado em Conselho de Ministros o Plano de Ação para as Migrações.
Na cerimónia de apresentação do mesmo, o Governo sublinhou que “o Acordo sobre a Mobilidade celebrado com estes Estados representa um compromisso que Portugal deve, não apenas manter, mas também empenhar-se na implementação das melhorias necessárias”, sublinhando, igualmente, a intenção do governo de promover o acesso ao Espaço Schengen dos titulares de autorizações de residência CPLP, em conformidade com o acervo de Schengen e de avançar com nova legislação no sentido de resolver os problemas de caducidade dos prazos dos títulos de residência.
Em consequência, o Governo, no dia 25 de junho de 2024, aprovou o decreto-lei que prorroga por um ano, até 30 de junho de 2025, a validade dos documentos e vistos relativos à residência em território nacional, incluindo das Autorizações de residência CPLP.
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