AIMA obrigada a cumprir prazo de 90 dias para Atribuição de Residência pelo Supremo Tribunal

atribuição de residência

A AIMA enfrenta uma sobrecarga significativa de processos, incluindo pedidos de cidadania ou atribuição de residência, que contribuem para um cenário caótico não só à porta da agência, mas também na vida dos migrantes que aguardam indefinidamente por respostas aos seus pedidos.

Esta lentidão no processamento tem levado a críticas públicas e à necessidade de soluções estruturais para a Imigração em Portugal, como foram as hoje anunciadas.

 

Atribuição de Residência – reforço de medidas legislativas 

Anunciada a decisão do Supremo Tribunal para reforçar prazos da AIMA: Recentemente, o Supremo Tribunal impôs a obrigação do cumprimento do prazo obrigatório de 90 dias para que a AIMA decida sobre autorizações de residência.

Esta imposição visa reduzir a incerteza para os migrantes que, enquanto esperam pela autorização de residência ficam numa situação muito delicada, impedidos de arranjar trabalho, escola ou tomar algum tipo de decisão mais definitiva.

Os casos mais urgentes que recorriam a ações judiciais ao abrigo deste prazo de 90 dias já previamente considerado na lei, eram muitas vezes ignorados ou mesmo recusados. A partir de agora, este serão analisadas com outra seriedade, o que vai ser crucial para assegurar os direitos dos migrantes nos prazos legais.

 

Medida Complementar – criação de novo Tribunal para Imigração e Asilo

Foi aceite a proposta feita ao Governo da criação de um Tribunal da Imigração e Asilo: em resposta à crise, foi anunciada a criação de um novo tribunal, para já em Lisboa. Este tribunal especializado irá agilizar os processos de imigração e asilo, proporcionando decisões mais rápidas (como as de atribuição de residência) e justas para os requerentes.

Esta medida é uma resposta direta à necessidade de desafogar o sistema e garantir um tratamento adequado dos casos de imigração.

 

Impacto para Clientes da LACA

Estas mudanças permitem-nos ajudar os nossos clientes ainda com mais segurança nas questões da Imigração em Portugal.

Tendo já experiência neste tipo de processos que visam acelerar as garantias de resposta aos requerentes de residência em Portugal, este reforço do cumprimento de prazos irá validar o recurso a ações judiciais desta natureza, sempre que necessário. Para mais informação, não hesite em entrar em contacto com a nossa equipa aqui.

Contacte-nos para saber mais detalhes.

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