VISTOS GOLD PORTUGAL: INVESTIMENTOS SUJEITOS À LEI GERAL

O Governo Português anunciou no dia 30 de março de 2023 o final do Programa Golden Visa Portugal como regime especial de investimento

 

O primeiro-ministro português, António Costa, em sede de Conselho de Ministros e no âmbito do pacote de medidas Mais Habitação, anunciou que em Portugal, “não se justifica existir um regime especial para os vistos gold”. O governante referiu ainda que desde 2012 – data em que este Programa foi lançado – e até ao momento foram emitidas em Portugal 11.758 Autorizações de Residência para Investimento (ARI), sendo que destas 89% aconteceram por motivos de aquisição de imóveis.

Recorde-se que esta proposta de legislação terá que ser submetida à votação do Parlamento Português e posteriormente deferida pelo Presidente da República até que entre, efetivamente, em vigor.

O que muda?

Os estrangeiros que queiram investir em Portugal e consequentemente obter uma autorização de residência devem cumprir os requisitos da lei geral aplicável a qualquer cidadão de nacionalidade estrangeira que queira viver em Portugal (Lei n.º 23/2007 de 4 de julho) Nas situações de investimento, a legislação pressupõe que um organismo ou instituição portuguesa certificada valide a mais valia do projeto científico, económico ou cultural.

Como funcionam as renovações?

  • A renovação da Autorização de Residência em Portugal será idêntica para qualquer cidadão de nacionalidade estrangeira.

 

O que acontece com os processos que já deram entrada?

  • Os processos que deram entrada e estão em apreciação, serão tramitados de acordo com a legislação geral ou seja em caso de investimento terão que ser validados por uma instituição ou organismo português certificado.

 

O Programa Golden Visa Portugal foi criado em Outubro de 2012 como forma de captar o investimento estrangeiro no País. Só em 2023, entre 1 de janeiro e 28 de fevereiro e de acordo com os dados oficiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o investimento captado através deste Programa, ultrapassou a barreira dos 55, 2 milhões de euros.

O final do Programa Golden Visa nos moldes existentes foi anunciado a 16 de fevereiro de 2023 e as medidas finais seriam divulgadas a 16 de março. No entanto, o Governo Português alargou o prazo da consulta pública a todas as propostas das medidas Mais Habitação, onde se incluíam quer a questão dos Vistos Gold, quer a dos arrendamentos.

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