O primeiro-ministro, António Costa, revelou esta quinta-feira, dia 16 de fevereiro que o Programa Golden Visa Portugal iria terminar nos moldes atuais. Explicamos o que vai mudar.
No âmbito do pacote “Mais Habitação”, apresentado pelo Governo Português em sede de Conselho de Ministros na quinta-feira, dia 16 de fevereiro de 2023, foram implementadas várias medidas com o objetivo de alargar o mercado de arrendamento em Portugal, que inclui os beneficiários dos Vistos Gold. O fim das Autorizações de Residência para Investimento como forma de combater a especulação imobiliária estão a suscitar uma onda de críticas nacionais e internacionais. Na prática o Programa Golden Visa Portugal termina, seja através de investimento em imóveis, seja por criação de empresas e consequentemente postos de trabalho no País.
O que muda para quem investiu em imóveis?
Os beneficiários de Vistos Gold que tenham imóveis em Portugal, só poderão ver os seus vistos renovados se:
- Viverem de forma permanente nos seus imóveis, ou em alternativa, os seus descendentes
- Colocarem as suas casas no mercado de arrendamento de longa duração (não foi especificado qual o período mínimo de aluguer destes imóveis)
Quem pode pedir Vistos Gold?
Por razões de aquisição de imóveis em Portugal, não será possível beneficiar do Programa Golden Visa Portugal que vai terminar. O primeiro-ministro português, António Costa, realçou que tem que se ter em conta “que existe uma nova legislação relacionada com autorização de residência no País para estrangeiros que contempla estudantes, profissionais altamente qualificados e outros” e que este molde de atribuição de um Visto Gold por razões de investimento estrangeiro em imóveis, chegou ao fim.
Mais de 10 mil Vistos Gold
Em 10 anos (entre outubro de 2012 e janeiro de 2023), foram atribuídos 11.628 Vistos Gold em Portugal, a maioria dos quais (cerca de 9 mil) por razões de compra de imóveis; prefazendo um investimento de 6,7 mil milhões de euros, de acordo com os dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, SEF.
Principais nacionalidades:
- China (5258)
- Brasil (1178)
- Estados Unidos (558)
- Turquia (547)
- África do Sul (508)
Os dados do SEF revelam igualmente que ao abrigo do Programa Golden Visa Portugal, foram concedidos 18.962 vistos de residência para reagrupamento familiar ou seja, para que os familiares de um detentor desta autorização pudessem viver legalmente em território nacional.
O Programa Golden Visa Portugal foi criado no final de 2012 e permitia a obtenção de um Visto Gold através do investimento estrangeiro no País: aquisição ou reabilitação de imóveis; criação de empresas e consequentemente postos de trabalho; mecenato.
No final de 2020, o Governo tinha autorizado as alterações ao regime jurídico de autorização de residência através ou para investimento (que entrariam em vigor em julho de 2021). Poucas semanas depois, já em 2021, é publicado o Decreto-Lei nº14/2021 de 12 de fevereiro que adia novamente a entrada em vigor das novas regras para 1 de janeiro de 2022.
Em termos práticos, o Governo levou dois anos a implementar as alterações que estipulou, entre as quais a principal: o investimento em imóveis para habitação localizados nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, ou no interior do País era uma porta aberta para os golden visa. Já a aquisição de propriedades em Lisboa ou no Porto, deixaria de ser critério de eligibilidade.
Por outro lado, o investimento via montante de capitais a partir de 1 de janeiro de 2022 passou a ter um montante mínimo de 1,5 milhões de euros em vez do valor de um milhão de euros que até então vigorava. Na realidade, esta legislação dificultou o acesso aos vistos gold por parte de investidores estrangeiros que ainda assim, não recuaram.
No dia 22 de novembro de 2022, no Parlamento e durante o debate de propostas para alteração do Orçamento de Estado 2023, o PS chumbou a proposta do PCP para terminar com os Vistos Gold. Mas não foi só o PS, também o PSD e o Chega votaram contra, enquanto a Iniciativa Liberal se absteve e todos os restantes partidos votaram a favor.
Esta proposta da bancada comunista que foi vetada seria mais uma no Parlamento, se o primeiro-ministro, António Costa não tivesse anunciado semanas antes, durante o Web Summit (2 novembro 2022), em Lisboa que o “Governo estaria a avaliar a continuação do programa dos Vistos Gold por este ter, possivelmente, cumprido o seu propósito”. Acresce que uns dias depois (9 de novembro), o ministro da Economia e do Mar, António Costa Silva informa que o Governo está a criar um grupo de trabalho para avaliar o fim deste Programa.
Estas medidas anunciadas são uma proposta de lei que será submetida ao Parlamento para ser legislada.
