Governo anuncia medidas finais do programa “Mais Habitação” a 30 de Março

O Ministério da Habitação prolongou até 24 de março parte da consulta pública do programa “Mais Habitação”. O Governo anunciou que estas medidas serão discutidas e aprovadas em Conselho de Ministros a 30 de março

 

A data inicial agendada para serem apresentadas as medidas finais do programa “Mais Habitação”, no qual se incluem o fim do Programa Golden Visa Portugal nos seus moldes atuais era 16 de março, ou seja, exatamente um mês após a apresentação das propostas governamentais. No entanto, a consulta pública de parte destas medidas foi prolongada até 24 de março.

Em comunicado, o Governo Português anunciou que a extensão deste prazo, previsto inicialmente até 13 de março e agora prolongado até ao dia 24, acontece a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses – ANMP. No entanto, algumas das propostas são já anunciadas a 16 de março, ou seja, este pacote vai ser apresentado em duas fases: a 16 e a 30 de março.

Sobre o final do Programa Golden Visa, não é especificado se o mesmo é divulgado já no dia 16 ou se entra no âmbito das medidas finais, a 30 de março. No entanto, a proposta de lei do Governo Português é a de que todos os pedidos de renovação que já tenham sido entregues e que aguardem decisão são válidos mas os seus titulares terão 60 dias, após a entrada em vigor do diploma, para apresentar comprovativos de residência ou, em alternativa, de arrendamento.

Em 2022 foram concedidas 11.535 autorizações de residência em Portugal, das quais 10,593 aconteceram no âmbito da aquisição de bens imóveis, cujo investimento total ultrapassou os 6 milhões de euros.

 

O que é divulgado a 16 de março?

  • Apoios aos créditos habitação e às rendas (consulta pública termina no dia 13 de março)

Que medidas são apresentadas a 30 de março?

  • Imóveis devolutos
  • Arrendamento pelo Governo
  • Venda de imóveis ao Estado
  • Senhorios terem que realojar inquilinos quando se verificar a sobrelotação do imóvel
  • Medidas inerentes ao funcionamento do Alojamento Local
  • Nota: a consulta pública destes diplomas termina a 24 de março

 

Recorde-se que os diplomas serão posteriormente submetidos à Assembleia da República.

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