Os constragimentos relacionados com as emissões e renovações dos Vistos Gold no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF – conduziram os investidores estrangeiros a processar judicialmente o Estado Português – nomeadamente o Ministério da Administração Interna (que tutela o SEF) – e até à data ganharam cerca de duas dezenas de processos.
De acordo com informação divulgada recentemente pela CNN Portugal, o SEF perdeu 18 processos e existem dezenas de casos em análise nos tribunais portugueses.
O que está em causa?
- Os investidores estrangeiros em Portugal foram obrigados a recorrer à Justiça Portuguesa para conseguirem, por exemplo, um agendamento nos balcões do SEF.
- A legislação portuguesa prevê um prazo de 90 dias para a concessão de um Visto Gold , mas na prática, há quem espere cerca de dois anos ou mais até receber o cartão de residência.
Os atrasos relacionadas com os agendamentos no SEF não são recentes. A pandemia iniciou esta demora com investidores estrangeiros a esperarem mais de 18 meses para obterem (finalmente) um agendamento. O resultado está à vista: dezenas de processos em tribunal. Acresce que entre janeiro e junho de 2022 não foi possível efectuar quaisquer agendamentos no portal online onde são submetidos todos estes processos – o portal ARI.
“Esta situação é insustentável para os investidores e o Estado falhou com a sua palavra”, refere Diogo Capela, sócio da Lamares, Capela & Associados (Home – Lamares, Capela & Associados (lamarescapela.pt)). O advogado acrescenta que “existem investidores que vivem atualmente em Portugal e que aguardam há vários meses a conclusão dos seus processos para que possam viajar, algo que neste momento estão impedidos de fazer, seja para os restantes países da União Europeia, seja para os seus países de origem porque neste caso, correm o risco de no regresso a Portugal serem barrados na fronteira”.
Para a Lamares, Capela & Associados, na voz de Diogo Capela: “estamos perante uma situação deveras injusta quando, é sabido, que estes investidores apenas podem dar entrada dos seus processos após a concretização dos seus investimentos na ordem das centenas de milhares de euros e aquilo que acontece atualmente é que têm de esperar muito mais tempo do que um qualquer outro interessado em obter uma autorização de residência em Portugal (por exemplo, um reformado que queira viver no país)”.
Recorde-se que o Estado Português criou o Programa para que o mesmo tivesse a duração de 5 anos, mas na prática, com todos estes atrasos para a concessão dos Vistos Gold e também nas renovações (que só agoram são automáticas à semelhança do que acontecia já com outras autorizações de residência), ao invés de ter essa duração, acaba por durar mais dois ou três anos.
“Acresce que esta situação se torna mais perniciosa quando observamos que a tabela de emolumentos do SEF é actualizada anualmente e os valores não param de subir e a qualidade do serviço não para de descer”, sublinha Diogo Capela.
Actualmente, quando um investidor no fim de 5 anos no País, pretende obter a autorização de residência permanente em Portugal conforme lhe foi prometido pelo Estado Português, além do investimento e eventuais impostos que tenha de pagar por via da concretização deste, vai pagar ao SEF cerca de 20 mil euros de emolumentos, numa média de 4 mil euros ao ano.
A obrigatoriedade do agendamento no SEF
O atendimento presencial no SEF é obrigatório para a obtenção do Visto Gold e acontece após o processo receber uma pré-aprovação pelo SEF. Nesse momento torna-se necessário entregar a documentação que foi junta informaticamente e são recolhidos os dados biométricos dos investidores estrangeiros para futura emissão do cartão de residência.
Após o agendamento, o SEF faz uma nova análise dos documentos apresentados e só depois emite a decisão final de aprovação.
Com a escassez de vagas, os atrasos sucessivos, a falta de disponibilidade para agendamentos presenciais – mesmo no período pós pandemia – investidores estrangeiros cujas candidaturas obedeciam a todos os requisitos legais, recorreram aos tribunais portugueses e até à data o Estado Português perdeu 18 processos (foram desfavoráveis para o SEF), estando ainda outros em análise por parte da Justiça Portuguesa.
A Lamares, Capela & Associados recebe diariamente pedidos de clientes no sentido de serem formalizados processos judiciais para condenção do SEF, sendo actualmente inevitável recorrer aos Tribunais para resolução de um problema que se “arrasta” há tanto tempo, sem que exista, por parte do Governo, qualquer iniciativa de o resolver no curto prazo.
Esta situação além de manchar a reputação do Estado Português e da qualidade das instituições, não deixa de criar nos cidadãos estrangeiros a triste imagem de um país que não cumpre com o prometido.
“Como advogado, não posso deixar de estar ao lado dos meus clientes nesta situação que considero totalmente injusta para os investidores e vexatória para o meu País”, remata Diogo Capela.
