Depois de discutido em Conselho de Ministros, o novo Plano para as Migrações do governo foi hoje apresentado e, tal, como tinha vindo a ser premeditado por alguns comentadores e pela comunicação social, traz regras mais apertadas.
O Plano das Migrações é o primeiro documento apresentado pelo novo Governo, num contexto de crise da AIMA – a nova agência para as migrações e asilo – que tem estado debaixo dos holofotes, pelas piores razões.
Atrasos nos pedidos de asilo (mais de 400 mil pendentes), implementação de medidas polémicas como a recente exigência feita aos migrantes para liquidarem antecipadamente o valor associado ao Documento Único de Cobrança (DUC) num prazo muito apertado e, mais recentemente, o anúncio da saída de mais de 100 trabalhadores da AIMA.
Do lado dos migrantes, alguns dos quais a viver em tendas à porta da AIMA num desespero para tentar resolver a sua situação, os desafios encontrados são diversos. Como Diogo Capela, advogado especialista em Direito de Imigração na LACA, já tinha comentado numa entrevista recente:
“Os imigrantes atualmente sentem cada vez maiores dificuldades na criação de contas bancárias, falta de agendamentos disponíveis para tramitação dos seus processos, obrigando estes indivíduos a ficarem largos meses sem possibilidade de viajar enquanto aguardam a data do agendamento, permanecendo durante o período de espera numa situação irregular. O tempo de espera da emissão dos cartões de residência, dependendo do local onde ocorreu o agendamento, pode ser muito demorado também.”
Novo Plano para as Migrações – Novas regras
Anunciado no campus da Nova Business School, em Carcavelos, por ser um polo agregador de múltiplas nacionalidades e uma porta de entrada em Portugal por parte de muitos estudantes estrangeiros, o tão aguardado Plano para as Migrações foi desenvolvido com o objetivo de agilizar os procedimentos migratórios. Assenta essencialmente em 3 eixos:
- Emigração regulada com o Estado a funcionar melhor
- Atração proativa de talento estrangeiro
- Integração com humanismo
O Governo, representado pelo primeiro-ministro e pelo Ministro da Presidência, reforçou que a Imigração é necessária para Portugal, que é positiva para o país e que, por isso, este plano foi desenvolvido para combater os problemas e desafios que servem de entrave a que tudo corra bem.
Estas são algumas das medidas do novo Plano para as Migrações:
- Contrato de Trabalho Obrigatório – Obrigação de apresentar um contrato de trabalho nos Consulados do país de origem para entrar em Portugal
- Manifestação de Interesse – Fim de mecanismo de manifestação de interesse para futuros imigrantes conseguirem autorização de residência
- CPLP – Mantém-se o acordo de mobilidade da CPLP que será reforçado e simplificado
- Integração da Família – Priorizar canais de entrada para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados
- Acesso a trabalho nacional – Via Verde para que empregadores possam preparar os documentos necessários nos postos Consulares para facilitar acesso aos postos de trabalho
- Otimização de Recursos – Reforço dos Recursos Humanos e Tecnológicos, com novos programas informáticos e mais formação profissional
- Reforço Linguístico – auditar os processos de avaliação linguística para a obtenção de nacionalidade portuguesa
- Habitação – criar soluções de emergência nas principais áreas metropolitanas com a disponibilização de imóveis do Estado para situações de asilo urgentes
- Competências Policiais – aumentar a capacidade de resposta da PSP, com criação de uma unidade de serviços de estrangeiros e fronteiras
- AIMA – reestruturar e afinar as responsabilidades da Agência, com uma revisão das suas funções e reforço de recursos humanos (novo sistema de incentivo à produtividade)
Algumas destas medidas estão precisamente em linha com o que temos vindo a identificar como as potenciais soluções para os problemas da Imigração e é importante salientar que, apesar do que foi anunciado, os processos em curso não sofrem nenhuma alteração. As 41 medidas do novo Plano para as Migrações anunciadas podem ser consultadas aqui.
Qual a origem do problema – o porquê do novo Plano para as Migrações?
O tema quente das migrações transita do governo anterior, responsável pela oficialização da polémica mudança do SEF para a AIMA, motivada pela separação das forças policiais do processo de receção e regularização administrativa dos imigrantes em Portugal. Esta mudança, amada por uns e odiada por outros, não foi pacífica e é frequentemente acusada de ter uma falta de estratégia e fraca capacidade de operacionalização.
A AIMA herdou os atrasos e outros problemas vindos do SEF, num contexto de crescente imigração em Portugal e na Europa, especialmente motivado pelo agravamento dos conflitos internacionais, como a guerra na Ucrânia ou a situação que se vive na Faixa de Gaza.
Os últimos dados divulgados pela Organização Internacional para as Migrações (OIM) dão conta de um recorde global de fluxos de migração – “o mundo assistiu, em 2023, a aumentos históricos do número de pessoas em movimento devido às alterações climáticas, aos conflitos e às grandes disparidades económicas”, disse a diretora da organização, Amy Pope.
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Não hesite em entrar em contacto com a nossa equipa de advogados se precisar de algum apoio jurídico na regularização da sua situação em Portugal, ou se quiser perceber melhor o novo Plano para as Migrações.
