O ano de 2024 trouxe alterações significativas na legislação e na gestão da imigração em Portugal, marcando avanços e desafios em várias áreas. Entre os principais destaques estão as mudanças à Lei da Nacionalidade, o lançamento de um novo Plano para as Migrações e a implementação de medidas para reduzir atrasos no processamento de pedidos de residência.
Abaixo apresentamos os pontos mais relevantes dessas mudanças e que marcaram o ano de 2024.
1. Alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa
Logo no início do ano, no dia 5 de janeiro de 2024, o Parlamento aprovou importantes modificações à Lei da Nacionalidade Portuguesa. Entre elas, destaca-se a alteração das regras de contagem do prazo nos processos de naturalização por tempo de residência, que passa a incluir o período entre o pedido do título de residência, corrigindo situações de indefinição e beneficiando muitos imigrantes.
A Lei da Nacionalidade Portuguesa permite que uma pessoa que tenha residido legalmente em Portugal durante um período mínimo de cinco anos possa requerer a nacionalidade portuguesa. Até à data, este período de tempo só começava a ser contado a partir da emissão da primeira autorização de residência, o que muitas vezes resultava em atrasos consideráveis devido a demoras administrativas na análise dos processos de imigração em Portugal. Nos últimos anos, foram várias as causas para o aumento significativo dos atrasos no tratamento destes pedidos, nomeadamente a COVID-19, a guerra entre a Rússia e a Ucrânia e a reestruturação dos Serviços de Imigração.
As alterações agora introduzidas referem explicitamente que o tempo de espera para a aprovação do pedido de residência será também considerado nos cinco anos necessários para a aquisição da nacionalidade. Com a nova redação do n.º 4 do artigo 15.º da Lei da Nacionalidade, passa a estabelecer-se que “para efeitos de contagem dos prazos de residência legal previstos na presente lei, é também considerado o tempo decorrido desde o momento em que foi requerido o título de residência temporária, se este for aprovado”.
Esta alteração permite atenuar a injustiça há muito sentida por aqueles que aguardavam, por vezes durante anos, a aprovação dos seus pedidos e que tinham de esperar pela emissão do título de residência para se tornarem elegíveis para a obtenção da cidadania portuguesa. Agora que o tempo de espera para a aprovação do pedido de residência também será tido em conta durante este período, corrige-se uma lacuna injusta que afetava milhares de pessoas, prejudicadas pelo mero efeito de atrasos administrativos a que eram completamente alheias.
2. Novo Plano para as Migrações
Este ano fica também marcado pela apresentação do novo Plano para as Migrações por parte do Governo, que tem como objetivos modernizar e agilizar os processos migratórios, promover a integração e atrair talento internacional. Entre as medidas destacam-se:
- Fim da “Manifestação de Interesse”: Este mecanismo de regularização será substituído por processos mais eficientes.
- Reforço do Acordo CPLP: As regras de mobilidade entre os países da CPLP serão simplificadas.
- Integração Familiar e de Talentos: Priorização do reagrupamento familiar e atração de jovens estudantes e profissionais qualificados.
- Reforço Tecnológico e Humano: Investimento em programas informáticos e formação de funcionários para melhorar os serviços migratórios.
3. Reforço de Prazos e Nova Estrutura de Missão da AIMA
A AIMA, que enfrenta mais de 410 mil processos pendentes, passou a ser obrigada pelo Supremo Tribunal Administrativo a cumprir um prazo máximo de 90 dias para decidir sobre autorizações de residência. Para lidar com os atrasos, foram anunciadas:
- Nova Estrutura de Missão: Criada para regularizar os processos pendentes até junho de 2025, com a contratação de mais de 300 profissionais.
- Novos Centros de Atendimento AIMA: A abertura destes centros visa garantir maior celeridade no atendimento, facilitando a regularização de imigrantes que aguardam por respostas dos serviços públicos.
- Prorrogação da Validade de Documentos: Documentos de imigração em Portugal terão validade estendida até junho de 2025.
- Criação de Tribunal para Imigração e Asilo: Um novo tribunal especializado foi estabelecido em Lisboa para agilizar processos de imigração e asilo.
- Protocolo entre AIMA e Ordens Profissionais: A AIMA estabeleceu um protocolo com a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução para reforçar a capacidade de resposta. Este acordo visa mobilizar mais de 1.200 advogados e solicitadores para atuarem no tratamento dos processos que têm sofrido atrasos significativos.
4. Contexto e Desafios para a Imigração em Portugal em 2025
As recentes alterações refletem o aumento global dos fluxos migratórios, impulsionados por conflitos internacionais e desigualdades económicas. Portugal enfrenta ainda os efeitos da transição do SEF para a AIMA, marcada por problemas operacionais e necessidade de ajustes estruturais.
Embora as mudanças legislativas e administrativas representem um passo significativo, o desafio de equilibrar agilidade, humanismo e eficiência permanece central para a gestão da imigração em Portugal no próximo ano.
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