A Câmara Municipal de Lisboa aprovou o projeto do Regulamento Municipal do Alojamento Local (AL), que estabelece áreas de contenção absoluta e áreas de contenção relativa para novos registos.
- As áreas de contenção absoluta são consideradas as zonas turísticas homogéneas que apresentam um rácio, entre estabelecimentos de AL e número de fogos de habitação permanente, superior a 20%. Nestas áreas, não são admitidos novos registos de AL, exceto no que diz respeito a operações de reabilitação de edifícios em ruínas ou reabilitação integral de edifícios devolutos.
- As áreas de contenção relativa são as zonas turísticas homogéneas que apresentam um rácio, entre estabelecimentos de AL e número de fogos de habitação permanente, igual ou superior a 10% e inferior a 20%.
As zonas do Bairro Alto, Madragoa, Castelo, Alfama e Mouraria farão parte das áreas de contenção absoluta, enquanto o bairro da Graça e a Colina de Santana integram as áreas de contenção relativa.
A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou em 30 de abril o prolongamento da suspensão da autorização de novos registos de alojamento local em Alfama, Bairro Alto, Castelo, Madragoa e Mouraria e acrescentou as zonas da Graça e da Colina de Santana. Esta suspensão vigorará quando estiver publicada em Boletim Municipal e até à aprovação final do Regulamento Municipal do Alojamento Local, que segue agora para discussão pública, podendo ser alvo de modificações.
Também foi aprovado, pelo executivo municipal, a adjudicação da terceira empreitada do Programa de Reconversão de Edifícios da Segurança Social em habitação acessível à empresa Openline Portugal S.A, num valor de cerca de dois milhões de euros (incluindo IVA), e com um prazo contratual de execução de 365 dias.
Os vereadores aprovaram igualmente a adjudicação da empreitada do Jardim do Caracol da Penha, projecto que venceu uma edição do Orçamento Participativo de Lisboa, no valor de 1,9 milhões de euros (sem IVA), assim como uma atribuição financeira, no valor de 10,8 milhões de euros, ao programa “Lisboa sem Rodinhas”.