O que é o Programa de Arrendamento Acessível (PAA)?

PAA

Já foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei nº 68/2019, de 22 de maio, de seu nome Programa de Arrendamento Acessível (PAA) que vai entrar em vigor no dia 1 de julho. O objetivo é contribuir para a estabilidade e segurança no mercado de arrendamento, oferecendo preços inferiores aos praticados no mercado e, ao mesmo tempo, conceder benefícios fiscais aos senhorios.

O PAA pode ser utilizado por todos os arrendatários e senhorios que cumpram os seguintes requisitos:

      • Qualquer pessoa individual, coletiva, pública ou privada pode colocar as suas propriedades a arrendar no âmbito do PAA. Para tal, terá de as inscrever na plataforma eletrónica do programa;
      • Qualquer pessoa, familia ou grupo de pessoas, independentemente da sua atividade profissional, que queiram beneficiar dos alojamentos no âmbito do programa, podem registar a sua candidatura a alojamento na plataforma eletrónica do PAA;
      • Os candidatos a alojamento constituem um agregado habitacional (AH). Haverá um limite máximo de rendimentos que varia de acordo com o número de pessoas do agregado. No entanto os estudantes e formandos também se podem candidatar, mesmo que não possuam rendimentos próprios, desde que a parte da sua renda seja assegurada por uma pessoa que reúne as condições necessárias.

Os alojamentos a arrendar podem ser uma habitação (casa/apartamento) ou quartos e devem cumprir as condições mínimas de segurança e conforto.

Os contratos de arrendamento são celebrados livremente entre o senhorio e arrendatários. São registados no Portal das Finanças e enviados de seguida à Entidade Gestora do PAA. O tempo de contrato pode ser de residência permanente (prazo mínimo de 5 anos) ou residência temporária (prazo mínimo de 9 meses). A tipologia do alojamento deve corresponder à composição do AH (mínimo de 1 pessoa por quarto).

A renda mensal, aplicada a cada alojamento do PAA, deve situar-se no intervalo entre 15% e 35% do Rendimento Médio Mensal (RMM) do AH.

As vantagens que o PAA oferece aos senhorios são:

      • Isenção total de IRS ou IRC sobre as rendas cobradas
      • Garantias reforçadas de segurança, como seguros obrigatórios., que pode ler mais em “Seguros de Arrendamento Acessível”.
Fonte: Diário da República

Contacte-nos para saber mais detalhes.

A Lamares, Capela & Associados tem o compromisso de proteger e respeitar a sua privacidade e usaremos as suas informações pessoais apenas para gerir a sua conta e fornecer os produtos e serviços que nos solicitou. Ocasionalmente, gostaríamos de contactá-lo sobre os nossos produtos e serviços e também sobre outros assuntos que possam ser do seu interesse.

Partilhar artigo

Facebook
Twitter
LinkedIn
WhatsApp
Email

Contacte-nos para saber mais detalhes.

A Lamares, Capela & Associados tem o compromisso de proteger e respeitar a sua privacidade e usaremos as suas informações pessoais apenas para gerir a sua conta e fornecer os produtos e serviços que nos solicitou. Ocasionalmente, gostaríamos de contactá-lo sobre os nossos produtos e serviços e também sobre outros assuntos que possam ser do seu interesse.
Valorizamos a sua privacidade

Utilizamos cookies para melhorar a sua experiência de navegação, apresentar anúncios ou conteúdos personalizados e analisar o nosso tráfego. Ao clicar em “Aceitar”, concorda com a utilização de cookies.