A nova Lei dos Solos representa uma mudança significativa no panorama do mercado imobiliário português. Publicada no final de 2024, esta legislação promete transformar a forma como os terrenos rústicos podem ser utilizados, criando oportunidades para aumentar a oferta habitacional acessível.
Neste artigo, exploramos os principais pontos da nova legislação, as suas implicações e os desafios que poderão surgir na sua implementação.
Objetivos da nova Lei dos Solos
A nova legislação, publicada a 30 de dezembro de 2024, altera algumas normas do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial sobretudo ao nível da classificação de solos em Portugal e pretende transformar o panorama imobiliário ao permitir, sob condições específicas, a construção de habitações em terrenos rústicos. Esta iniciativa visa aumentar a oferta de casas a preços moderados, enfrentando a crise habitacional e combatendo a especulação imobiliária.
De resto, segundo se lê no diploma, “a maior disponibilidade de terrenos facilitará a criação de soluções habitacionais que atendam aos critérios de custos controlados e venda a preços acessíveis, promovendo, assim, uma maior equidade social e permitindo que as famílias portuguesas tenham acesso a habitação digna”. Entre os principais objetivos da lei está a promoção de habitações acessíveis para a classe média.
Principais alterações no regime jurídico da nova Lei dos Solos
Para garantir este propósito, os projetos aprovados devem destinar pelo menos 70% da área construída a habitação pública ou de custo controlado.
Além disso, o valor máximo de venda das casas será previamente definido, registado no registo predial e aplicado a todas as futuras transações, evitando desvios especulativos.
Preservação ambiental e restrições
A legislação impõe restrições rigorosas à utilização de áreas protegidas, como as incluídas na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e na Reserva Ecológica Nacional (REN), assegurando a preservação do patrimônio ambiental.
Contudo, em terrenos elegíveis, os proprietários poderão solicitar a reclassificação para urbano, valorizando o imóvel e viabilizando novos projetos habitacionais. Este processo requer aprovação das autarquias, com base nos planos municipais de ordenamento, e a validação dos requisitos ambientais.
Preocupações e desafios na implementação da nova Lei dos Solos
Apesar das oportunidades, surgem preocupações. Municípios e especialistas alertam para possíveis impactos no ordenamento territorial e na gestão urbana, bem como para ambiguidades na interpretação da lei. Além disso, a implementação da norma exige atenção para assegurar que o seu foco social seja cumprido e que os benefícios alcancem os grupos mais necessitados.
O Presidente da República, embora tenha promulgado a nova Lei dos Solos, também manifestou reservas quanto às potenciais mudanças significativas no uso do território.
Mecanismos de controle de especulação imobiliária
Uma das inovações importantes é a introdução de mecanismos para limitar a especulação imobiliária. Os preços das habitações construídas em terrenos rústicos reclassificados terão limites claros, calculados com base na mediana dos valores imobiliários do concelho ou da média nacional, impedindo práticas de sobrevalorização.
Além disso, o registo destes limites no registo predial garante transparência e continuidade, mesmo em futuras transações.
Impacto e oportunidades para Proprietários e Investidores com a nova Lei dos Solos
Esta mudança, inserida no programa “Construir Portugal”, apresenta tanto riscos quanto vantagens, mas marca um esforço claro para tornar a habitação mais acessível e criar um mercado imobiliário mais equilibrado. Proprietários de terrenos, investidores e autarquias deverão adaptar-se às novas exigências e aproveitar as oportunidades, sempre com um olhar atento ao impacto no território e nas comunidades.
A vigilância constante e a colaboração entre o Estado, municípios e sociedade civil serão essenciais para garantir que os objetivos de justiça social e sustentabilidade sejam efetivamente alcançados.
Se tem dúvidas ou gostaria de saber como esta nova legislação pode impactar os seus investimentos ou projetos imobiliários, entre em contacto com a nossa equipa. Estamos disponíveis para esclarecer todas as suas questões e ajudá-lo a navegar pelas mudanças no mercado imobiliário.
