Recentemente, o Governo português anunciou uma série de mudanças significativas no setor de Alojamento Local (AL), que prometem transformar a forma como as licenças de AL são geridas no país. Integradas no plano “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação“, estas mudanças incluem a devolução da autonomia às autarquias para decidir sobre novas licenças e a revogação de algumas das medidas mais contestadas do pacote Mais Habitação.
Este artigo explora as implicações dessas novas políticas e o que elas podem significar para o futuro do AL em Portugal.
O regresso da autonomia municipal
Uma das principais mudanças anunciadas pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, é que as autarquias voltam a ter autonomia para decidir sobre a concessão de novas licenças de Alojamento Local. Essa decisão pretende reforçar o papel dos municípios na gestão do setor, permitindo uma abordagem mais personalizada que tenha em consideração as especificidades de cada região.
“Os municípios terão uma palavra a dizer sobre isso”, afirmou o ministro em entrevista à Lusa, destacando que a autonomia das decisões municipais deverá estar alinhada com a legislação geral. Isto significa que, enquanto algumas cidades como Lisboa podem optar por restringir novas licenças, outras regiões poderão continuar a incentivar o desenvolvimento do AL.
Revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL)
Outra medida de grande impacto é a revogação da CEAL, um imposto extraordinário que foi amplamente criticado desde a sua implementação (escrevemos sobre isto aqui). A revogação desta taxa é vista como uma forma de aliviar a carga fiscal sobre os proprietários de AL, incentivando o investimento e o crescimento do setor.
Mudanças no Coeficiente de Vetustez e IMI
As alterações ao coeficiente de vetustez, que afeta o valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis e, por consequência, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), são outra mudança significativa. Anteriormente, o coeficiente de vetustez para imóveis afetos ao Alojamento Local era fixo em 1, o que impedia a redução do VPT e mantinha a fatura do IMI alta. Com a nova estratégia, o Governo pretende eliminar esta restrição, permitindo uma avaliação mais justa e reduzindo o IMI para proprietários de AL.
As mudanças anunciadas pelo Governo apresentam potencial para revitalizar o setor de Alojamento Local em Portugal, garantindo um ambiente mais favorável para proprietários e investidores. A descentralização das decisões permite uma gestão mais adaptada às necessidades locais, promovendo o turismo e o desenvolvimento económico.
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