Conhecimento

A AIMA enfrenta uma sobrecarga significativa de processos, incluindo pedidos de cidadania ou atribuição de residência, que contribuem para um cenário caótico não só à porta da agência, mas também na vida dos migrantes que aguardam indefinidamente por respostas aos seus pedidos.

Esta lentidão no processamento tem levado a críticas públicas e à necessidade de soluções estruturais para a Imigração em Portugal, como foram as hoje anunciadas.

 

Atribuição de Residência – reforço de medidas legislativas 

Anunciada a decisão do Supremo Tribunal para reforçar prazos da AIMA: Recentemente, o Supremo Tribunal impôs a obrigação do cumprimento do prazo obrigatório de 90 dias para que a AIMA decida sobre autorizações de residência.

Esta imposição visa reduzir a incerteza para os migrantes que, enquanto esperam pela autorização de residência ficam numa situação muito delicada, impedidos de arranjar trabalho, escola ou tomar algum tipo de decisão mais definitiva.

Os casos mais urgentes que recorriam a ações judiciais ao abrigo deste prazo de 90 dias já previamente considerado na lei, eram muitas vezes ignorados ou mesmo recusados. A partir de agora, este serão analisadas com outra seriedade, o que vai ser crucial para assegurar os direitos dos migrantes nos prazos legais.

 

Medida Complementar – criação de novo Tribunal para Imigração e Asilo

Foi aceite a proposta feita ao Governo da criação de um Tribunal da Imigração e Asilo: em resposta à crise, foi anunciada a criação de um novo tribunal, para já em Lisboa. Este tribunal especializado irá agilizar os processos de imigração e asilo, proporcionando decisões mais rápidas (como as de atribuição de residência) e justas para os requerentes.

Esta medida é uma resposta direta à necessidade de desafogar o sistema e garantir um tratamento adequado dos casos de imigração.

 

Impacto para Clientes da LACA

Estas mudanças permitem-nos ajudar os nossos clientes ainda com mais segurança nas questões da Imigração em Portugal.

Tendo já experiência neste tipo de processos que visam acelerar as garantias de resposta aos requerentes de residência em Portugal, este reforço do cumprimento de prazos irá validar o recurso a ações judiciais desta natureza, sempre que necessário. Para mais informação, não hesite em entrar em contacto com a nossa equipa aqui.

O fim da Manifestação de Interesse para a obtenção de residência em Portugal foi logo a primeira medida anunciada no âmbito da apresentação do Plano para as Migrações do novo Governo.

Esta medida, agora substituída pela necessidade de apresentar um contrato de trabalho antes de entrar no país, consta do longo documento de 41 medidas propostas ontem pelo primeiro-ministro e pelo ministro da presidência.

O diploma já foi promulgado pelo Presidente da República pelo que, a partir de hoje, não pode ser solicitado nenhum pedido de manifestação de interesse a fim de obter residência em Portugal.

Manifestação de Interesse substituída por Contrato de Trabalho

O objetivo é eliminar mais um passo – neste caso o primeiro – na burocracia de entrada dos migrantes em Portugal e, assim, conseguir uma imigração mais regulada com a obrigatoriedade de apresentação de um contrato de trabalho para entrar em Portugal.

Recorde-se que a manifestação de interesse era o mecanismo que permitia que imigrantes com a situação regularizada Segurança Social durante 12 meses tivessem uma porta de entrada legal em Portugal e que, por isso, era considerado um mecanismo muito solicitado, com muitas pendências na AIMA.

Para saber mais sobre esta alteração ou qualquer outra feita no contexto do novo Plano das Migrações, não hesite em entrar em contacto com a nossa equipa de advogados aqui.

Depois de discutido em Conselho de Ministros, o novo Plano para as Migrações do governo foi hoje apresentado e, tal, como tinha vindo a ser premeditado por alguns comentadores e pela comunicação social, traz regras mais apertadas.

O Plano das Migrações é o primeiro documento apresentado pelo novo Governo, num contexto de crise da AIMA – a nova agência para as migrações e asilo – que tem estado debaixo dos holofotes, pelas piores razões.

Atrasos nos pedidos de asilo (mais de 400 mil pendentes), implementação de medidas polémicas como a recente exigência feita aos migrantes para liquidarem antecipadamente o valor associado ao Documento Único de Cobrança (DUC) num prazo muito apertado e, mais recentemente, o anúncio da saída de mais de 100 trabalhadores da AIMA.

Do lado dos migrantes, alguns dos quais a viver em tendas à porta da AIMA num desespero para tentar resolver a sua situação, os desafios encontrados são diversos. Como Diogo Capela, advogado especialista em Direito de Imigração na LACA, já tinha comentado numa entrevista recente:

“Os imigrantes atualmente sentem cada vez maiores dificuldades na criação de contas bancárias, falta de agendamentos disponíveis para tramitação dos seus processos, obrigando estes indivíduos a ficarem largos meses sem possibilidade de viajar enquanto aguardam a data do agendamento, permanecendo durante o período de espera numa situação irregular. O tempo de espera da emissão dos cartões de residência, dependendo do local onde ocorreu o agendamento, pode ser muito demorado também.”

Novo Plano para as Migrações – Novas regras

Anunciado no campus da Nova Business School, em Carcavelos, por ser um polo agregador de múltiplas nacionalidades e uma porta de entrada em Portugal por parte de muitos estudantes estrangeiros, o tão aguardado Plano para as Migrações foi desenvolvido com o objetivo de agilizar os procedimentos migratórios. Assenta essencialmente em 3 eixos:

  • Emigração regulada com o Estado a funcionar melhor
  • Atração proativa de talento estrangeiro
  • Integração com humanismo

 

O Governo, representado pelo primeiro-ministro e pelo Ministro da Presidência, reforçou que a Imigração é necessária para Portugal, que é positiva para o país e que, por isso, este plano foi desenvolvido para combater os problemas e desafios que servem de entrave a que tudo corra bem.

Estas são algumas das medidas do novo Plano para as Migrações:

  1. Contrato de Trabalho Obrigatório – Obrigação de apresentar um contrato de trabalho nos Consulados do país de origem para entrar em Portugal
  2. Manifestação de Interesse – Fim de mecanismo de manifestação de interesse para futuros imigrantes conseguirem autorização de residência
  3. CPLP – Mantém-se o acordo de mobilidade da CPLP que será reforçado e simplificado
  4. Integração da Família – Priorizar canais de entrada para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados
  5. Acesso a trabalho nacional – Via Verde para que empregadores possam preparar os documentos necessários nos postos Consulares para facilitar acesso aos postos de trabalho
  6. Otimização de Recursos – Reforço dos Recursos Humanos e Tecnológicos, com novos programas informáticos e mais formação profissional
  7. Reforço Linguístico – auditar os processos de avaliação linguística para a obtenção de nacionalidade portuguesa
  8. Habitação – criar soluções de emergência nas principais áreas metropolitanas com a disponibilização de imóveis do Estado para situações de asilo urgentes
  9. Competências Policiais – aumentar a capacidade de resposta da PSP, com criação de uma unidade de serviços de estrangeiros e fronteiras
  10. AIMA – reestruturar e afinar as responsabilidades da Agência, com uma revisão das suas funções e reforço de recursos humanos (novo sistema de incentivo à produtividade)

 

Algumas destas medidas estão precisamente em linha com o que temos vindo a identificar como as potenciais soluções para os problemas da Imigração e é importante salientar que, apesar do que foi anunciado, os processos em curso não sofrem nenhuma alteração. As 41 medidas do novo Plano para as Migrações anunciadas podem ser consultadas aqui.

 

Qual a origem do problema – o porquê do novo Plano para as Migrações?

O tema quente das migrações transita do governo anterior, responsável pela oficialização da polémica mudança do SEF para a AIMA, motivada pela separação das forças policiais do processo de receção e regularização administrativa dos imigrantes em Portugal. Esta mudança, amada por uns e odiada por outros, não foi pacífica e é frequentemente acusada de ter uma falta de estratégia e fraca capacidade de operacionalização.

A AIMA herdou os atrasos e outros problemas vindos do SEF, num contexto de crescente imigração em Portugal e na Europa, especialmente motivado pelo agravamento dos conflitos internacionais, como a guerra na Ucrânia ou a situação que se vive na Faixa de Gaza.

Os últimos dados divulgados pela Organização Internacional para as Migrações (OIM) dão conta de um recorde global de fluxos de migração – “o mundo assistiu, em 2023, a aumentos históricos do número de pessoas em movimento devido às alterações climáticas, aos conflitos e às grandes disparidades económicas”, disse a diretora da organização, Amy Pope.

Não hesite em entrar em contacto com a nossa equipa de advogados se precisar de algum apoio jurídico na regularização da sua situação em Portugal, ou se quiser perceber melhor o novo Plano para as Migrações.

O Governo português formalizou uma proposta de lei a ser apresentada à Assembleia da República que prevê a isenção do pagamento do IMT (imposto municipal dobre as transmissões onerosas de propriedade) e do imposto de selo para os jovens até aos 35 anos de idade na compra da sua primeira casa.

A medida irá aplicar-se à aquisição pelos jovens de imóveis para primeira habitação e pretende-se que esteja associada ao valor da compra e venda e não aos rendimentos dos compradores. Assim, e sem prejuízo das alterações que a proposta possa vir a sofrer em sede de discussão parlamentar, pretende o Governo que a isenção dos dois impostos na compra e venda de bens imóveis se aplique a todos os negócios que envolvam transações até aos 316.772€, independentemente do nível de rendimentos.

O IMT é o imposto mais caro na aquisição de imóveis e a sua taxa máxima ascende aos 8%. A isenção prevista nestes termos permite aos jovens uma poupança até aos 14.686€.

Caso o imóvel tenha um preço entre os 316.772€ e os 633.453€, os jovens compradores beneficiarão igualmente da poupança dos 14.686€, havendo tributação apenas sobre o restante valor.

É intenção do Governo português que após discussão e votação parlamentar as alterações à lei entrem em vigor no próximo mês de agosto.

O Governo português irá apresentar em breve na Assembleia da República uma proposta de lei para revogação da contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), que foi criada pelo anterior Governo com o pacote de medidas para a habitação.

A CEAL foi instituída pela Lei nº 56/2023, de 6 de outubro, e aplica-se a alojamentos locais instalados em apartamentos e estabelecimentos de hospedagem de uma fração autónoma de edifício afeto a habitação, com exceção dos territórios interiores, e consiste numa contribuição anual de 15% calculada sobre uma base tributável que tem em consideração, designadamente, a localização e área do estabelecimento de alojamento.

A par da extinção da contribuição será proposta a revogação de uma norma legislativa que impede a redução do valor patrimonial das casas em que funcionam os alojamentos locais com base na sua antiguidade, o que impede que o valor anual do imposto municipal (IMI) seja reduzido à medida que o imóvel vai tendo a desvalorização própria da idade.

Esta medida está inscrita no programa de Governo, do qual consta ainda outras medidas a implementar no âmbito desta mesma atividade, tais como o fim da suspensão de novos registos de alojamento local e o fim da proibição das transferências dos registos em caso de venda dos imóveis, e que se estimam para breve.

O divórcio é um tema delicado e complexo que afeta muitas famílias. Em Portugal, o divórcio é legalmente reconhecido e regulamentado desde 1910, pelo Decreto de 3 de novembro. Este guia completo oferece uma visão detalhada sobre as modalidades de divórcio existentes, os direitos e deveres dos cônjuges, e os procedimentos legais a seguir.

Quer procure informações sobre o divórcio por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos cônjuges, este artigo irá ajudá-lo a entender todos os passos necessários, as implicações legais, e a competência dos tribunais portugueses, especialmente para cidadãos estrangeiros.

Descubra tudo o que precisa saber para navegar pelo processo com confiança e conhecimento.

 

Em que consiste o divórcio?

O divórcio é um processo que põe fim ao casamento, terminando os deveres jurídicos dos cônjuges e as relações pessoais e patrimoniais entre eles.

 

Que modalidades de divórcio existem?

A lei reconhece duas modalidades de divórcio: com ou sem consentimento do outro cônjuge.

 

1. Divórcio por mútuo consentimento

  • Pode ser iniciado na conservatória do registo civil a qualquer momento.
  • Requer um pedido assinado pelos cônjuges ou seus procuradores, acompanhado de:
    • Relação especificada dos bens comuns e respetivos valores.
    • Acordo sobre a partilha dos bens, ou pedido de elaboração do mesmo, na hipótese de os cônjuges quererem proceder desde logo à partilha daqueles bens.
    • Acordo sobre responsabilidades parentais (se houver filhos menores) ou certidão da sentença judicial que as regulou, se já tiver existido.
    • Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça.
    • Acordo sobre o destino da casa de morada de família.
    • Cópia certificada da escritura da convenção antenupcial, se existir.
    • Acordo sobre o destino dos animais de companhia, se aplicável.

Após terem sido recebidos os requerimentos, os cônjuges são convocados para uma conferência na qual se verifica o preenchimento dos pressupostos legais e se aprecia tanto a relação dos bens comuns e, se aplicável, o acordo sobre a partilha, como o acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça e acordo sobre o destino da casa de morada de família.

Se esses acordos não acautelarem os interesses de algum dos cônjuges ou dos filhos, o conservador convida-os a alterá-los se, podendo determinar para esse efeito a prática de atos e a produção da prova eventualmente necessária, e decreta em seguida o divórcio, que será posteriormente sujeito a registo.

Havendo filhos menores do casal, o acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais é enviado ao Ministério Público do tribunal judicial competente na área territorial em que se insere a conservatória, que se pronuncia no prazo de 30 dias.

Se este entender que os superiores interesses dos filhos não estão suficientemente salvaguardados com os termos acordados pelos progenitores, poderão os requerentes alterar o acordo em conformidade ou então apresentar novo acordo (caso em que o processo terá de ir novamente com vista ao Ministério Público para nova pronúncia).

Se o Ministério Público considerar que o acordo acautela os interesses dos menores, ou no caso em que os cônjuges tenham alterado o acordo após vista do Ministério Público, o divórcio é decretado e procede-se ao respetivo registo.

Se os requerentes do divórcio não concordarem com as alterações indicadas pelo Ministério Público e mantiverem o interesse no divórcio, processo será oficiosamente remetido pela conservatória ao tribunal judicial territorialmente competente, perante o qual o processo decorrerá.

 

2. Divórcio sem consentimento de um dos cônjuges

  • Baseia-se em qualquer dos seguintes fundamentos:
    • Separação de facto por um ano consecutivo;
    • Alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum;
    • A ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a um ano;
    • Quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a rotura definitiva do casamento.

No processo de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges há uma tentativa de conciliação. No caso de a conciliação não se mostrar possível o juiz tentará converter o processo num divórcio por mútuo consentimento, caso haja acordo de ambos os cônjuges quanto ao exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores, à prestação de alimentos ao cônjuge que careça deles e quanto ao destino da casa de morada da família.

Deverá também ser junta a relação especificada dos bens comuns, se os houver, com indicação dos respetivos valores.

Os cônjuges poderão em qualquer altura do processo chegar a acordo quanto à conversão do divórcio em divórcio por mútuo consentimento.

Não se logrando a conversão do divórcio em mútuo consentimento, o processo segue os trâmites para produção de prova em julgamento tendo por objeto o(s) fundamento(s) invocado(s).

 

Posso continuar na mesma casa após o divórcio?

Sim, em alguns casos.

A lei reconhece que um dos cônjuges pode carecer especialmente da habitação, razão pela qual se admite que qualquer um deles peça ao tribunal para lhe dar em arrendamento a casa de morada de família, mesmo que esta seja bem próprio do outro cônjuge, ficando o contrato de arrendamento sujeito às regras normais do arrendamento para habitação.

O tribunal pode, no entanto, definir as condições contratuais em causa. O regime que for fixado no caso pode a todo o momento ser revisto e alterado se circunstâncias supervenientes o determinarem.

 

Em que casos são internacionalmente competentes os tribunais portugueses?

Essa questão é frequente em cidadãos estrangeiros que, não tendo nacionalidade portuguesa, residem há mais ou menos tempo em Portugal e mesmo que o casamento tenha sido celebrado no estrangeiro.

A lei portuguesa determina que o tribunal territorialmente competente para conhecer do pedido de divórcio, nos casos em que este deva correr nos tribunais, é o do domicílio do autor. No entanto, a questão que se coloca é se os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para julgar o processo de divórcio em casos semelhantes.

Segundo o disposto no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho de 25 de junho de 2019, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças, são competentes para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento, os tribunais do Estado-Membro:

  1. Em cujo território se situe:
    1. a residência habitual dos cônjuges,
    2. a última residência habitual dos cônjuges, na medida em que um deles ainda aí resida,
    3. a residência habitual do requerido,
    4. em caso de pedido conjunto, a residência habitual de qualquer dos cônjuges,
    5. a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos um ano imediatamente antes da data do pedido, ou
    6. a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos durante seis meses imediatamente antes do pedido e se for nacional do Estado-Membro em questão; ou
  2. Da nacionalidade de ambos os cônjuges.

Em síntese, bastará o preenchimento de qualquer um dos anteriores elementos de conexão para resultar dali a competência (internacional) dos tribunais portugueses para aquele processo de divórcio.

 

Sendo os tribunais portugueses internacionalmente competentes, isso significa que será aplicada a lei portuguesa?

Não necessariamente.

Isto porque os cônjuges podem acordar em designar a lei aplicável ao divórcio, dentro de certos limites, de acordo com o Regulamento (UE) 1259/2010 do Conselho de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial.

Esse acordo pode ser celebrado e alterado a qualquer momento até à data da instauração do processo em tribunal.

Não tendo havido escolha de lei aplicável, o divórcio e será regulado pela lei do Estado:

  1. Da residência habitual dos cônjuges à data da instauração do processo em tribunal; ou, na sua falta,
  2. Da última residência habitual dos cônjuges, desde que o período de residência não tenha terminado há mais de um ano antes da instauração do processo em tribunal, na medida em que um dos cônjuges ainda resida nesse Estado no mo mento da instauração do processo em tribunal; ou, na sua falta,
  3. Da nacionalidade de ambos os cônjuges à data da instauração do processo em tribunal; ou, na sua falta,
  4. Em que se situe o tribunal onde o processo foi instaurado.

 

Compreender as modalidades, direitos e procedimentos do divórcio em Portugal é essencial para garantir um processo justo e claro. Se precisar de assistência jurídica especializada para qualquer etapa do processo de divórcio, a nossa equipa está à sua disposição para ajudar.

Para mais informações, contacte-nos.

Recentemente, o Governo português anunciou uma série de mudanças significativas no setor de Alojamento Local (AL), que prometem transformar a forma como as licenças de AL são geridas no país. Integradas no plano “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação“, estas mudanças incluem a devolução da autonomia às autarquias para decidir sobre novas licenças e a revogação de algumas das medidas mais contestadas do pacote Mais Habitação.

Este artigo explora as implicações dessas novas políticas e o que elas podem significar para o futuro do AL em Portugal.

 

O regresso da autonomia municipal

Uma das principais mudanças anunciadas pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, é que as autarquias voltam a ter autonomia para decidir sobre a concessão de novas licenças de Alojamento Local. Essa decisão pretende reforçar o papel dos municípios na gestão do setor, permitindo uma abordagem mais personalizada que tenha em consideração as especificidades de cada região.

“Os municípios terão uma palavra a dizer sobre isso”, afirmou o ministro em entrevista à Lusa, destacando que a autonomia das decisões municipais deverá estar alinhada com a legislação geral. Isto significa que, enquanto algumas cidades como Lisboa podem optar por restringir novas licenças, outras regiões poderão continuar a incentivar o desenvolvimento do AL.

 

Revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL)

Outra medida de grande impacto é a revogação da CEAL, um imposto extraordinário que foi amplamente criticado desde a sua implementação (escrevemos sobre isto aqui). A revogação desta taxa é vista como uma forma de aliviar a carga fiscal sobre os proprietários de AL, incentivando o investimento e o crescimento do setor.

 

Mudanças no Coeficiente de Vetustez e IMI

As alterações ao coeficiente de vetustez, que afeta o valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis e, por consequência, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), são outra mudança significativa. Anteriormente, o coeficiente de vetustez para imóveis afetos ao Alojamento Local era fixo em 1, o que impedia a redução do VPT e mantinha a fatura do IMI alta. Com a nova estratégia, o Governo pretende eliminar esta restrição, permitindo uma avaliação mais justa e reduzindo o IMI para proprietários de AL.

 

As mudanças anunciadas pelo Governo apresentam potencial para revitalizar o setor de Alojamento Local em Portugal, garantindo um ambiente mais favorável para proprietários e investidores. A descentralização das decisões permite uma gestão mais adaptada às necessidades locais, promovendo o turismo e o desenvolvimento económico.

A Lamares, Capela & Associados presta serviços na área do Imobiliário e tem uma equipa de advogados ao dispor para tratar de questões legais relacionadas com o AL. Para mais informações, entre em contacto connosco.

O Número de Identificação Fiscal (NIF) é essencial para várias transações em Portugal, desde abrir uma conta bancária até comprar imóveis. A obtenção deste documento pode ser simplificada com a ajuda de um advogado, oferecendo vantagens significativas em termos de tempo e custo. Neste artigo, exploramos as razões pelas quais esta escolha pode ser crucial para os seus planos em Portugal.

A obtenção de um NIF não exige a presença física do requerente. O mesmo pode ser representado em Portugal por uma pessoa ou entidade que, munida de uma procuração, poderá obter o NIF em seu nome. Na maioria dos casos*, essa pessoa ou entidade será designada perante a Autoridade Tributária Portuguesa como Representante Fiscal.

 

1. Dispensa a legalização da procuração e de outros documentos necessários para obtenção do NIF

Quando uma procuração é assinada a favor de um advogado, não carece de legalização. Os advogados em Portugal têm poderes notariais, o que elimina a necessidade de legalizar a procuração, poupando tempo e dinheiro ao requerente.

A legalização de uma procuração pode ser um processo complexo, que muitas vezes implica aguardar meses pela disponibilidade do consulado do país de residência. Alternativamente, pode ser necessário proceder ao apostilamento do documento, o que envolve a certificação por um notário e posterior apostilamento** por outra entidade.

O mesmo se aplica aos restantes documentos necessários para obter o NIF, que também têm de ser integrados no processo, como é o caso do documento de identificação e comprovativo de morada do Requerente. Este último documento, muitas vezes nem é passível de ser legalizado.

 

2. Garante um processo mais rápido e económico

Ao contratar um advogado, conseguirá obter o seu NIF no prazo de um dia útil e sem necessidade de incorrer em custos com legalização de documentos no estrangeiro. Uma poupança de tempo e dinheiro que não poderá ser garantida por outras entidades e indivíduos sem essa qualificação.

 

3. Garante a gestão eficaz das comunicações com a Autoridade Tributária

O Representante Fiscal tem a responsabilidade de alertar o representado sobre as comunicações da Autoridade Tributária. Por isso, é aconselhável que o Representante Fiscal seja uma pessoa ou entidade de confiança, como um advogado ou uma sociedade de advogados registada na Ordem dos Advogados Portugueses.

Muitas vezes, os requerentes que contratam serviços de entidades não confiáveis acabam por não receber comunicações importantes da Autoridade Tributária, o que pode gerar problemas graves, como dívidas fiscais.

 

Contratar um advogado para tratar do processo de obtenção de um NIF em Portugal oferece vantagens incontestáveis. Além de garantir a rapidez e a eficiência do processo, proporciona segurança jurídica e tranquilidade, elementos fundamentais para quem pretende estabelecer ou expandir a sua presença em Portugal.

Se planeia investir ou mudar-se para Portugal e precisa de assistência para obter o seu NIF português, contacte-nos. Garantimos uma abordagem personalizada e eficiente para simplificar o seu caminho até Portugal.

 


 

* Em alguns casos é possível dispensar o representante fiscal desde que se ativem as notificações eletrónicas no site da Autoridade Tributária ou Caixa Postal “CTT” – devendo o cliente consultar regularmente as notificações para confirmar a sua receção atempadamente.

**Apostila de Haia – Nos termos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961, sob a égide da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado), a apostila consiste numa formalidade por cujo intermédio se certifica a autenticidade dos atos públicos emitidos no território de um Estado contratante e que devam ser apresentados no território de outro Estado contratante da mesma Convenção, desta forma lhes conferindo valor probatório formal.

A Agência para as Migrações, Integração e Asilo (AIMA) anunciou recentemente mudanças significativas nos procedimentos para os estrangeiros que realizam a sua Manifestação de Interesse (MI).

O objetivo da AIMA é, segundo a própria, “modernizar os seus procedimentos, tendo em vista a prestação de um serviço mais célere e de melhor qualidade aos seus utentes”.

Neste post, explicamos o que mudou e o impacto que pode ter no seu processo.

 

  1. Antecipação do Pagamento
    • O que mudou: A principal mudança é a necessidade de pagamento antecipado do Documento Único de Cobrança (DUC) para agendar a visita a uma delegação da AIMA e apresentar os documentos necessários, além da recolha de dados biométricos do requerente.
    • Impacto esperado: Anteriormente, este pagamento era realizado apenas no dia do agendamento. Com esta mudança, a AIMA espera garantir a manutenção de interesse por parte dos requerentes, que atualmente esperam cerca de dois anos pelo agendamento

 

  1. Desafios com o número de Telemóvel
    • Problema: Uma das potenciais complicações da desta nova exigência é a validação da conta do requerente usando o mesmo número de telemóvel fornecido inicialmente. Dois anos depois, o número poderá já não ser o mesmo e impossibilitar que o requerente consiga efetuar o pagamento no prazo de 10 dias úteis estabelecido pela AIMA para a manutenção do processo.
    • Solução: É importante manter todas as suas informações atualizadas junto da AIMA para evitar contratempos.

 

  1. Escassez de datas para agendamento
    • Realidade atual: Outro problema que se antevê é a falta de datas disponíveis para agendamentos, a qual é já uma realidade e que certamente irá manter-se para este tipo de processos.
    • Consequência: É expectável que, mesmo pagando os emolumentos antecipadamente, o requerente possa ficar à espera da atribuição de uma data para agendamento por um período indeterminado.

 

Se está nesta situação ou pretende saber mais sobre este tema, não hesite em entrar em contacto com a nossa equipa de advogados que irá fazer o possível para prestar o apoio jurídico necessário, para que o seu processo seja tão tranquilo quanto possível.

A autorização de residência é o título que permite ao cidadão estrangeiro permanecer legalmente em Portugal. Este tipo de documento tem de ser requerido junto da AIMA (Agência para a Integração Migrações e Asilo), mediante a apresentação de toda a documentação necessária para o efeito.

Existem várias formas de obtenção de uma autorização de residência em Portugal, inclusivamente através dos filhos. Ora, de acordo com o previsto na al. K) do n.º 1 do art.º 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, podem obter autorização de residência em Portugal quem tem filhos menores residentes em Portugal ou com nacionalidade portuguesa sobre os quais:

  1. exerçam efetivamente as responsabilidades parentais; e
  2. a quem assegurem o sustento e a educação.

Este processo tem a particularidade de não exigir a obtenção de um visto anterior à chegada a Portugal. Significa isto que poderá ser solicitado diretamente na AIMA, não sendo, pois, necessário o regresso ao país de origem quando o requerente já se encontra em Portugal a viver.

Esta autorização de residência tem a validade de 2 anos contados a partir da data da emissão do cartão de residência e é renovável por períodos sucessivos de 3 anos. Passados 5 anos é possível ao cidadão estrangeiro pedir uma autorização de residência permanente e/ou cumulativamente a nacionalidade portuguesa.

Para saber mais sobre este assunto ou qualquer outro relacionado, não hesite em entrar em contacto com a nossa equipa aqui.

Contacte-nos para saber mais detalhes.

A Lamares, Capela & Associados tem o compromisso de proteger e respeitar a sua privacidade e usaremos as suas informações pessoais apenas para gerir a sua conta e fornecer os produtos e serviços que nos solicitou. Ocasionalmente, gostaríamos de contactá-lo sobre os nossos produtos e serviços e também sobre outros assuntos que possam ser do seu interesse.
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