Conhecimento

A quem se destina?

Os vistos de residência são vistos que possibilitam a estada em Portugal, a estrangeiros, por um período superior a 1 ano.

 

Características e vantagens destes vistos

– São vistos válidos por um período de 4 meses e que admitem duas entradas em Portugal. Durante esse período, o titular do visto deverá dirigir-se a Portugal e aqui terá de comparecer num agendamento na AIMA para recolha dos seus dados biométricos, a fim de ser emitido o seu cartão de residência;

– Permite a submissão de vistos de acompanhantes para os seus familiares mais próximos simultaneamente ao pedido de visto de visto D3 por parte do requerente principal, para que os mesmos possam imigrar ao mesmo tempo que o mesmo.

 

Quem pode ser considerado como um empreendedor altamente qualificado

A Lei, define como atividade altamente qualificada aquela que cujo exercício requer competências técnicas especializadas, de carácter excecional ou uma qualificação adequada para o respetivo exercício.

Apesar de não haver referência expressa, a AIMA entende por atividade altamente qualificada aquela que se relaciona com a formação superior obtida pelo requerente ou atividade de carater excecional que requeira o domínio de competências técnicas especializadas e na qual o requerente tenha uma experiência superior a 5 anos e que constitua empresa em Portugal relacionada com as suas qualificações.

 

Visto de acompanhante

O visto D3 permite aos seguintes membros da família a obtenção de um visto de acompanhante:

a) Cônjuge;

b) Filhos menores ou incapazes a cargo do requerente;

c) Os menores adotados;

d) Os filhos maiores a cargo do requerente;

e) Os ascendentes na linha reta em 1.º grau do requerente;

f) Os irmãos menores que se encontre sob tutela do requerente.

 

 

A atribuição de uma autorização de residência para empreendedores altamente qualificados – conhecido como Visto D3 – divide-se em duas fases:

 

  • 1º Fase – Consulado – Atribuição do visto de residência

 

O requerente deve submeter no Consulado Português ou Secção Consular da Embaixada Portuguesa do País de Origem ou do país em que seja residente o pedido de atribuição do visto de residência presencialmente ou através do portal E-visa (dependendo do consulado em questão).

Veja-se que, em determinados países, de modo a colmatar o volume de pedidos, o Consulado pode delegar competências na VFS Global, sendo esta uma empresa que receciona os pedidos antes de estes serem analisados pelo Consulado.

 

Aquando da submissão do pedido de visto de residência devem ser fornecidos, entre outros, os seguintes documentos:

  • Comprovativo da constituição de uma empresa em Portugal;
  • Comprovativo das elevadas qualificações;
  • Comprovativo da existência de uma remuneração anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário anual bruto médio nacional ou três vezes o valor indexante de apoios sociais (IAS), isto é, cerca de 1530€ mensais em 2024.

 

Emolumento: €90

Submetido este pedido de visto de residência, o Consulado tem 30 dias para proceder à sua emissão.

Quando é emitido o visto de residência é o momento de o requerente viajar para Portugal para fazer o pedido de atribuição de autorização de residência.

 

  • 2º Fase – AIMA – Atribuição do Autorização de Residência

 

Na maioria dos casos, o visto de residência é emitido pelo Consulado com a data e local do agendamento.  Nos casos em que tal não acontece, é necessário fazer o pedido de agendamento por via telefónica.

No momento do agendamento, o requerente fará a recolha dos dados biométricos – fotografia, impressões digitais e assinatura – e procederá à entrega da documentação necessária, nomeadamente:

  • Número de Identificação Fiscal (NIF)
  • Comprovativo de emissão de Número de Segurança Social (NISS)
  • Prova de alojamento
  • Comprovativo da constituição de empresa em Portugal
  • Comprovativo dos meios de subsistência.

 

Emolumento: €170,08

 

Submetidos todos os documentos a AIMA tem o prazo de 90 dias para proceder à emissão do cartão de residência.

 

Características e vantagens do cartão de residência

– A autorização de residência para empreendedor altamente qualificado é emitida pelo período de 2 anos e renovável por um período subsequente de 3 anos;

– Esta modalidade de autorização de residência admite a possibilidade de solicitar reagrupamento familiar;

– Permite a circulação no Espaço Schengen como turista por um período de 90 dias sem necessidade de emissão de um visto Schengen;

– Acesso ao Sistema Nacional de Saúde;

– Permite o acesso aos Tribunais, à Educação e ao Universo Empresarial

– Elegibilidade para obtenção da nacionalidade portuguesa ao final de 5 anos de residência legal em Portugal;

– Elegibilidade para obtenção de uma autorização de residência permanente ao final de 5 anos de residência legal em Portugal.

 

Períodos de permanência mínimos necessários à renovação do cartão de residência

Durante o período de validade do cartão de residência, o seu titular não deve ausentar-se do país por um período superior a 6 meses seguidos ou 8 meses interpolados.

Todavia, existem várias exceções à obrigatoriedade de cumprimento destes prazos e que, por serem exceções, não determinam o cancelamento da autorização de residência. A existência de razões ponderosas de índole pessoal, familiar ou profissional que levem à necessidade de estar ausente do país durante períodos superiores aos elencados anteriormente referidos, não prejudicam a manutenção do título de residência pelo seu titular.

A quem se destina?

Os vistos de residência são vistos que possibilitam a estada em Portugal, a estrangeiros, por um período superior a 1 ano.

 

Características e vantagens destes vistos

– São vistos válidos por um período de 4 meses e que admitem duas entradas em Portugal. Durante esse período, o titular do visto deverá dirigir-se a Portugal e aqui terá de comparecer num agendamento na AIMA para recolha dos seus dados biométricos, a fim de ser emitido o seu cartão de residência;

– Permite a submissão de vistos de acompanhantes para os seus familiares mais próximos simultaneamente ao pedido de visto de visto D7 por parte do requerente principal, para que os mesmos possam imigrar ao mesmo tempo que o mesmo.

 

Quem pode ser considerado como um titular de rendimentos passivos

Todos aqueles que conseguirem comprovar que recebem regularmente na sua conta bancária pessoal rendimentos provenientes de rendas, juros, royalties, investimentos financeiros, entre outros, superiores ao salário mínimo nacional em Portugal, ou seja, 820 euros.

 

Visto de acompanhante

O visto D7 permite aos seguintes membros da família a obtenção de um visto de acompanhante:

a) Cônjuge;

b) Filhos menores ou incapazes a cargo do requerente;

c) Os menores adotados;

d) Os filhos maiores a cargo do requerente;

e) Os ascendentes na linha reta em 1.º grau do requerente;

f) Os irmãos menores que se encontre sob tutela do requerente.

 

A atribuição de uma autorização de residência para titulares de rendimentos passivos – conhecido como Visto D7 – divide-se em duas fases:

 

  • 1º Fase – Consulado – Atribuição do visto de residência

 

O requerente deve submeter no Consulado Português ou Secção Consular da Embaixada Portuguesa do País de Origem ou do país em que seja residente o pedido de atribuição do visto de residência presencialmente ou através do portal E-visa (dependendo do consulado em questão).

Veja-se que, em determinados países, de modo a colmatar o volume de pedidos, o Consulado pode delegar competências na VFS Global, sendo esta uma empresa que receciona os pedidos antes de estes serem analisados pelo Consulado.

 

Aquando da submissão do pedido de visto de residência devem ser fornecidos, entre outros, os seguintes documentos:

  • Comprovativo de alojamento em Portugal
  • Comprovativo de uma conta bancária em Portugal
  • Documento comprovativo sobre a titularidade dos rendimentos passivos
  • Extratos bancários da conta no estrangeiro de onde se identifiquem os rendimentos obtidos regularmente

 

Emolumento: €90

Submetido este pedido de visto de residência, o Consulado tem 60 dias para proceder à sua emissão.

Quando é emitido o visto de residência é o momento de o requerente viajar para Portugal para fazer o pedido de atribuição de autorização de residência.

 

  • 2º Fase – AIMA – Atribuição do Autorização de Residência

 

Na maioria dos casos, o visto de residência é emitido pelo Consulado com a data e local do agendamento.  Nos casos em que tal não acontece, é necessário fazer o pedido de agendamento por via telefónica.

No momento do agendamento, o requerente fará a recolha dos dados biométricos – fotografia, impressões digitais e assinatura – e procederá à entrega da documentação necessária, nomeadamente:

  • Número de Identificação Fiscal (NIF)
  • Prova de alojamento
  • Comprovativo dos meios de subsistência.

 

Emolumento: €170,08

 

Submetidos todos os documentos a AIMA tem o prazo de 90 dias para proceder à emissão do cartão de residência.

 

Características e vantagens do cartão de residência

– A autorização de residência para titulares de rendimentos passivos é emitida pelo período de 2 anos e renovável por um período subsequente de 3 anos;

– Esta modalidade de autorização de residência admite a possibilidade de solicitar reagrupamento familiar;

– Permite a circulação no Espaço Schengen como turista por um período de 90 dias sem necessidade de emissão de um visto Schengen;

– Acesso ao Sistema Nacional de Saúde;

– Permite o acesso aos Tribunais, à Educação e ao Universo Empresarial

– Elegibilidade para obtenção da nacionalidade portuguesa ao final de 5 anos de residência legal em Portugal;

– Elegibilidade para obtenção de uma autorização de residência permanente ao final de 5 anos de residência legal em Portugal.

 

Períodos de permanência mínimos necessários à renovação do cartão de residência

Durante o período de validade do cartão de residência, o seu titular não deve ausentar-se do país por um período superior a 6 meses seguidos ou 8 meses interpolados.

Todavia, existem várias exceções à obrigatoriedade de cumprimento destes prazos e que, por serem exceções, não determinam o cancelamento da autorização de residência. A existência de razões ponderosas de índole pessoal, familiar ou profissional que levem à necessidade de estar ausente do país durante períodos superiores aos elencados anteriormente referidos, não prejudicam a manutenção do título de residência pelo seu titular.

A quem se destina?

Os vistos de residência são vistos que possibilitam a estada em Portugal, a estrangeiros, por um período superior a 1 ano.

 

Características e vantagens destes vistos

– São vistos válidos por um período de 4 meses e que admitem duas entradas em Portugal. Durante esse período, o titular do visto deverá dirigir-se a Portugal e aqui terá de comparecer num agendamento na AIMA para recolha dos seus dados biométricos, a fim de ser emitido o seu cartão de residência;

– Permite a submissão de vistos de acompanhantes para os seus familiares mais próximos simultaneamente ao pedido de visto de visto D8 por parte do requerente principal, para que os mesmos possam imigrar ao mesmo tempo que o mesmo.

 

Visto de acompanhante

O visto D8 permite aos seguintes membros da família a obtenção de um visto de acompanhante:

a) Cônjuge;

b) Filhos menores ou incapazes a cargo do requerente;

c) Os menores adotados;

d) Os filhos maiores a cargo do requerente;

e) Os ascendentes na linha reta em 1.º grau do requerente;

f) Os irmãos menores que se encontre sob tutela do requerente.

 

A atribuição de uma autorização de residência para trabalhadores remotos ou nómadas digitais – conhecido como Visto D8 – divide-se em duas fases:

 

  • 1º Fase – Consulado – Atribuição do visto de residência

 

O requerente deve submeter no Consulado Português ou Secção Consular da Embaixada Portuguesa do País de Origem ou do país em que seja residente o pedido de atribuição do visto de residência presencialmente ou através do portal E-visa (dependendo do consulado em questão).

Veja-se que, em determinados países, de modo a colmatar o volume de pedidos, o Consulado pode delegar competências na VFS Global, sendo esta uma empresa que receciona os pedidos antes de estes serem analisados pelo Consulado.

 

Aquando da submissão do pedido de visto de residência devem ser fornecidos, entre outros, os seguintes documentos:

  • Contrato de trabalho, ou contrato de prestação de serviços com entidade sediada fora de Portugal

 

  • Capacidade de exercício de atividade profissional de forma completamente remota

 

  • Rendimento médio mensal de pelo menos 4 vezes o Salário Mínimo Português (4 x €820 = €3.280)

 

Emolumento: €90

Submetido este pedido de visto de residência, o Consulado tem 60 dias para proceder à sua emissão.

Quando é emitido o visto de residência é o momento de o requerente viajar para Portugal para fazer o pedido de atribuição de autorização de residência.

 

  • 2º Fase – AIMA – Atribuição do Autorização de Residência

 

Na maioria dos casos, o visto de residência é emitido pelo Consulado com a data e local do agendamento.  Nos casos em que tal não acontece, é necessário fazer o pedido de agendamento por via telefónica.

No momento do agendamento, o requerente fará a recolha dos dados biométricos – fotografia, impressões digitais e assinatura – e procederá à entrega da documentação necessária, nomeadamente:

  • Número de Identificação Fiscal (NIF)
  • Comprovativo de emissão de Número de Segurança Social (NISS)
  • Prova de alojamento
  • Comprovativo dos meios de subsistência.

 

Emolumento: €170,08

 

Submetidos todos os documentos a AIMA tem o prazo de 90 dias para proceder à emissão do cartão de residência.

 

Características e vantagens do cartão de residência

– A autorização de residência para Trabalhador Remoto ou Nómada Digital é emitida pelo período de 2 anos e renovável por um período subsequente de 3 anos;

– Esta modalidade de autorização de residência admite a possibilidade de solicitar reagrupamento familiar;

– Permite a circulação no Espaço Schengen como turista por um período de 90 dias sem necessidade de emissão de um visto Schengen;

– Acesso ao Sistema Nacional de Saúde;

– Permite o acesso aos Tribunais, à Educação e ao Universo Empresarial

– Elegibilidade para obtenção da nacionalidade portuguesa ao final de 5 anos de residência legal em Portugal;

– Elegibilidade para obtenção de uma autorização de residência permanente ao final de 5 anos de residência legal em Portugal.

 

Períodos de permanência mínimos necessários à renovação do cartão de residência

Durante o período de validade do cartão de residência, o seu titular não deve ausentar-se do país por um período superior a 6 meses seguidos ou 8 meses interpolados.

Todavia, existem várias exceções à obrigatoriedade de cumprimento destes prazos e que, por serem exceções, não determinam o cancelamento da autorização de residência. A existência de razões ponderosas de índole pessoal, familiar ou profissional que levem à necessidade de estar ausente do país durante períodos superiores aos elencados anteriormente referidos, não prejudicam a manutenção do título de residência pelo seu titular.

O que é o RNH

O Estatuto do Residente Não Habitual (RNH) em Portugal é um regime fiscal que foi introduzido em 2009 com o objetivo de atrair residentes estrangeiros qualificados, investidores e profissionais altamente qualificados para viver em Portugal. Este estatuto oferece benefícios fiscais significativos aos residentes que se qualificam para o programa.

A principal característica do RNH é a tributação favorável sobre o rendimento auferido fora de Portugal. De acordo com este estatuto, os titulares desse estatuto estão isentos de imposto sobre o rendimento gerado no exterior, desde que esse rendimento esteja sujeito a tributação no país de origem e caso não sejam rendimentos provenientes de pensões – as quais são tributadas a uma taxa de 10%.

 

Além disso, em relação ao rendimento auferido em Portugal, o estatuto oferece uma taxa fixa reduzida de imposto sobre o rendimento pessoal durante um período de 10 anos. Durante este período, caso o titular do estatuto fosse considerado alguém que exercesse uma actividade de elevado valor acrescentado em Portugal, teria direito a uma taxa especial de 20% sobre os rendimentos do trabalho.

 

Regime transitório para 2024

 

O Orçamento de Estado para 2024 aprovou uma alteração muito significativa ao RNH, deixando de fora muitos dos potenciais beneficiários desse regime, e, por via dessa alteração ser tão significativa, previu uma medida transitória que permite que cidadãos que já tinham iniciado o seu processo de imigração antes de 31 de dezembro de 2024, possam ainda requerer o estatuto de residente não habitual no ano de 2024 e beneficiar do mesmo durante 10 anos nas mesmas condições acima indicadas.

 

O regime transitório manteve o requisito que determina que para obter o RNH, o requerente não pode ter sido considerado residente fiscal em Portugal nos 5 anos anteriores ao do pedido do estatuto de RNH.

 

Além disso, determinou que o RNH continua a ser aplicável, nas mesmas condições que o regime anterior, nas seguintes situações:

 

  • Às pessoas que já se encontravam inscritas como residentes não habituais perante, a 1 de janeiro de 2024, e enquanto não se esgotar o período de 10 anos do benefício fiscal;
  • Ao sujeito passivo que a 31 de janeiro de 2023, reúna as condições para ser considerado como residente para efeitos fiscais em território português:

 

  1. Permanecer em Portugal por mais de 183 dias; ou
  2. Comprar ou arrendar imóvel em Portugal (tendo uma habitação disponível em condições que faça supor que vai passar a ser a sua residência habitual).

 

  • Ao sujeito passivo que se torne residente para efeitos fiscais, até 31 de dezembro de 2024 e que declare, para efeitos da sua inscrição como residente não habitual dispor de um dos seguintes elementos:

 

a) Promessa ou contrato de trabalho, promessa ou acordo de destacamento celebrado até 31 de dezembro de 2023, cujo exercício das funções deva ocorrer em território nacional;

b) Contrato de arrendamento ou outro contrato que conceda o uso ou a posse de imóvel em território português celebrado até 10 de outubro de 2023;

c) Contrato de reserva ou contrato-promessa de aquisição de direito real sobre imóvel em território português celebrado até 10 de outubro de 2023;

d) Matrícula ou inscrição para os dependentes, em estabelecimento de ensino domiciliado em território português, completada até 10 de outubro de 2023;

e)Visto de residência ou autorização de residência válidos até 31 de dezembro de 2023;

f) Procedimento, iniciado até 31 de dezembro de 2023, de concessão de visto de residência ou de autorização de residência, junto das entidades competentes, de acordo com a legislação em vigor aplicável em matéria de imigração, designadamente através do pedido de agendamento ou efetivo agendamento para submissão do pedido de concessão do visto de residência ou autorização de residência ou, ainda, através da submissão do pedido para a concessão do visto de residência ou autorização de residência;

g) Seja membro do agregado familiar dos sujeitos passivos referidos nas alíneas anteriores.

 

 

Fim do RNH

Apesar do RNH não ter terminado, o seu escopo ficou bastante limitado, pelo que aqueles que reúnam algumas das condições acima identificadas no Regime Transitório, deverão diligenciar no sentido de verem ser-lhe atribuído o RNH durante o ano de 2024, evitando assim estarem adstritos às mesmas regras fiscais aplicáveis a um qualquer residente em Portugal.

A quem se destina?

Os vistos de residência são vistos que possibilitam a estada em Portugal, a estrangeiros, por um período superior a 1 ano.

 

Características e vantagens destes vistos

– São vistos válidos por um período de 4 meses e que admitem duas entradas em Portugal. Durante esse período, o titular do visto deverá dirigir-se a Portugal e aqui terá de comparecer num agendamento na AIMA para recolha dos seus dados biométricos, a fim de ser emitido o seu cartão de residência;

– Permite a submissão de vistos de acompanhantes para os seus familiares mais próximos simultaneamente ao pedido de visto de visto D3 por parte do requerente principal, para que os mesmos possam imigrar ao mesmo tempo que o mesmo.

 

Quem pode ser considerado como um trabalhador altamente qualificado

A Lei, define como atividade altamente qualificada aquela que cujo exercício requer competências técnicas especializadas, de carácter excecional ou uma qualificação adequada para o respetivo exercício.

Apesar de não haver referência expressa, a AIMA entende por atividade altamente qualificada aquela que se relaciona com a formação superior obtida pelo requerente ou atividade de carater excecional que requeira o domínio de competências técnicas especializadas e na qual o requerente tenha uma experiência superior a 5 anos.

 

Visto de acompanhante

O visto D3 permite aos seguintes membros da família a obtenção de um visto de acompanhante:

a) Cônjuge;

b) Filhos menores ou incapazes a cargo do requerente;

c) Os menores adotados;

d) Os filhos maiores a cargo do requerente;

e) Os ascendentes na linha reta em 1.º grau do requerente;

f) Os irmãos menores que se encontre sob tutela do requerente.

 

 

A atribuição de uma autorização de residência para trabalhadores altamente qualificados – conhecido como Visto D3 – divide-se em duas fases:

 

  • 1º Fase – Consulado – Atribuição do visto de residência

 

O requerente deve submeter no Consulado Português ou Secção Consular da Embaixada Portuguesa do País de Origem ou do país em que seja residente o pedido de atribuição do visto de residência presencialmente ou através do portal E-visa (dependendo do consulado em questão).

Veja-se que, em determinados países, de modo a colmatar o volume de pedidos, o Consulado pode delegar competências na VFS Global, sendo esta uma empresa que receciona os pedidos antes de estes serem analisados pelo Consulado.

 

Aquando da submissão do pedido de visto de residência devem ser fornecidos, entre outros, os seguintes documentos:

  • Contrato de trabalho, promessa de contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços com entidade sediada em Portugal e com uma duração mínima de 6 meses;
  • Uma remuneração anual de, pelo menos, 1,5 vezes o salário anual bruto médio nacional ou três vezes o valor indexante de apoios sociais (IAS), isto é, cerca de 1530€ mensais em 2024;
  • Estar a ser contratado para profissão para o qual tenha qualificações superiores ou experiência profissional relevante superior a 5 anos.

Emolumento: €90

Submetido este pedido de visto de residência, o Consulado tem 30 dias para proceder à sua emissão.

Quando é emitido o visto de residência é o momento de o requerente viajar para Portugal para fazer o pedido de atribuição de autorização de residência.

 

  • 2º Fase – AIMA – Atribuição do Autorização de Residência

 

Na maioria dos casos, o visto de residência é emitido pelo Consulado com a data e local do agendamento.  Nos casos em que tal não acontece, é necessário fazer o pedido de agendamento por via telefónica.

No momento do agendamento, o requerente fará a recolha dos dados biométricos – fotografia, impressões digitais e assinatura – e procederá à entrega da documentação necessária, nomeadamente:

  • Número de Identificação Fiscal (NIF)
  • Comprovativo de emissão de Número de Segurança Social (NISS)
  • Prova de alojamento
  • Contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços assinado com entidade sediada em Portugal, assinada pelas duas partes com uma duração mínima de 6 meses com um vencimento mensal de pelo menos 1530€.
  • Comprovativo dos meios de subsistência.

 

Emolumento: €170,08

 

Submetidos todos os documentos a AIMA tem o prazo de 90 dias para proceder à emissão do cartão de residência.

 

Características e vantagens do cartão de residência

– A autorização de residência para trabalhador altamente qualificado é emitida pelo período de 2 anos e renovável por um período subsequente de 3 anos;

– Esta modalidade de autorização de residência admite a possibilidade de solicitar reagrupamento familiar;

– Permite a circulação no Espaço Schengen como turista por um período de 90 dias sem necessidade de emissão de um visto Schengen;

– Acesso ao Sistema Nacional de Saúde;

– Permite o acesso aos Tribunais, à Educação e ao Universo Empresarial

– Elegibilidade para obtenção da nacionalidade portuguesa ao final de 5 anos de residência legal em Portugal;

– Elegibilidade para obtenção de uma autorização de residência permanente ao final de 5 anos de residência legal em Portugal.

 

Períodos de permanência mínimos necessários à renovação do cartão de residência

Durante o período de validade do cartão de residência, o seu titular não deve ausentar-se do país por um período superior a 6 meses seguidos ou 8 meses interpolados.

Todavia, existem várias exceções à obrigatoriedade de cumprimento destes prazos e que, por serem exceções, não determinam o cancelamento da autorização de residência. A existência de razões ponderosas de índole pessoal, familiar ou profissional que levem à necessidade de estar ausente do país durante períodos superiores aos elencados anteriormente referidos, não prejudicam a manutenção do título de residência pelo seu titular.

A quem se destina

O Visto Gold destina-se a estrangeiros que querem investir em Portugal e, por essa via, obter uma autorização de residência em Portugal.

 

Requisitos

O principal requisito para adquirir um Visto Gold é a prova da realização de uma das modalidades de investimento admitidas à obtenção desta autorização de residência.

São admissíveis as seguintes tipologias de investimento:

  • Criação de pelo menos 10 postos de trabalho;

 

  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a € 500 000, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;

 

  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;

 

  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a € 500 000, destinados à aquisição partes de organismos de investimento coletivo não imobiliários, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60% do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional;

 

  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a € 500 000, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação de, pelo menos, cinco postos de trabalho permanentes ou manutenção de, pelo menos, dez postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos.

 

 

Processo

  • 1º Passo – Submissão do pedido no Portal ARI

O pedido de atribuição de autorização de residência para investidores deve ser solicitado online, no Portal ARI.

No momento da submissão do pedido no Portal ARI deve ser criado um perfil de requerente ao qual se anexam todos os documentos que consubstanciam requisito para a atribuição da autorização de residência, nomeadamente:

 

  • Certificado de registo criminal, válido, certificado por representação diplomática ou consular portuguesa;
  • Declaração de instituição financeira, atestando a transferência internacional e efetiva de capitais
  • Documentos relativos ao investimento, dependendo do investimento que esteja em causa;

 

Submetido o pedido de atribuição de autorização de residência, este fica sujeito a análise para pré-aprovação. Este período de análise pode durar entre um ano e meio e dois anos até que o pedido seja pré-aprovado

 

Simultaneamente à submissão do pedido de Visto Gold por parte do Requerente principal (o investidor) podem também ser submetidos os processos dos membros da família, mais concretamente:

a) Cônjuge;

b) Filhos menores ou incapazes a cargo do requerente;

c) Os menores adotados;

d) Os filhos maiores a cargo do requerente;

e) Os ascendentes na linha reta em 1.º grau do requerente;

f) Os irmãos menores que se encontre sob tutela do requerente.

 

Emolumento: €580,31

 

  • 2º Passo – Pedido de atribuição de Autorização de Residência

Logo que o Requerente principal é notificado da pré-aprovação do seu pedido de atribuição de Autorização de residência e assim que sejam disponibilizadas vagas para o efeito, o Requerente deve marcar a sua deslocação à AIMA para proceder à entrega de toda a documentação original inicialmente submetida no Portal ARI e à recolha dos dados biométricos.

 

  • 3º Passo – Aprovação do pedido de Autorização de Residência

Após a submissão de todos os documentos originais e recolhidos os dados biométricos, – fotografia, impressões digitais e assinatura – a AIMA procede à reanálise de toda a informação recolhida para poder aprovar a emissão do cartão. Esta fase de reanálise poderá demorar entre seis meses e um ano.

No dia do agendamento na AIMA, para além do requerente principal, poderão também estar presentes os familiares reagrupados.

Decorrido este período e sendo o processo aprovado, o requerente será notificado para proceder ao pagamento dos emolumentos.

 

Emolumento: €5798,58

 

  • 4º Passo – Emissão da autorização de residência

Depois de pago o emolumento, o cartão de residência será emitido no prazo aproximado de 90 dias úteis.

 

Atribuído o Cartão de Residência, o requerente principal e respectivos familiares ficam sujeitos ao cumprimento de requisitos quantitativos e temporais. Quer isto dizer que o titular do cartão de residência fica obrigado à manutenção do investimento durante o período mínimo de cinco anos, ficando ainda sujeito ao cumprimento de períodos mínimos de estada em território nacional:

  • No primeiro ano – o titular do cartão de residência tem de estar em Portugal, pelo menos, 7 dias (seguidos ou interpolados)
  • Seguintes períodos de dois anos – o titular do cartão de residência tem de estar em Portugal, pelo menos, 14 dias (seguidos ou interpolados).

 

Assim, em média, o titular do cartão de residência, deverá estar em Portugal, 7 dias por ano durante um período de 5 anos a contar da data de emissão do seu cartão de residência.

Note-se que os familiares reagrupados estão sujeitos ao cumprimento dos mesmos períodos mínimos de permanência em Portugal que se encontram estabelecidos para o requerente principal.

 

Renovações

O cartão de residência é emitido por uma validade inicial de 2 anos e é renovável por mais dois períodos de 2 anos.

Dependendo da situação a renovação do cartão de residência poderá efectuar-se de forma automática ou ser necessária a deslocação do seu titular a Portugal.

 

Emolumento: €2899,34

 

Vantagens do Visto Gold

– Permite a circulação no Espaço Schengen como turista por um período de 90 dias sem necessidade de emissão de um visto Schengen;

– Acesso ao Sistema Nacional de Saúde;

– Permite o acesso aos Tribunais, à Educação e ao Universo Empresarial

– Elegibilidade para obtenção da nacionalidade portuguesa ao final de 5 anos de residência legal em Portugal a contar desde a data da submissão do processo no Portal ARI;

– Elegibilidade para obtenção de uma autorização de residência permanente ao final de 5 anos de residência legal em Portugal.

O que é o planeamento sucessório

Em termos genéricos pode definir-se o planeamento sucessório como o conjunto de operações que visam a transmissão mais eficiente possível do ponto-de-vista financeiro ou fiscal do património de uma pessoa em caso de morte.

 

Porquê que faz sentido fazer um planeamento ainda em vida da sucessão

De entre outros propósitos que possam, em teoria, estar subjacentes a esse planeamento, está, na maior parte dos casos, o interesse em evitar possíveis litígios familiares.  De facto, uma “transmissão pacífica” permitirá aos interessados poupar tempo e dinheiro em disputas judiciais. Por outro lado, o desejo de manter os bens, ou parte deles, dentro da esfera familiar, beneficiar certos sucessores (dentro dos limites impostos por lei), estão entre outros motivos que levam mais pessoas a planear a sucessão durante a vida.

 

Partilha em Vida

Exemplo paradigmático do planeamento sucessório é a partilha em vida e que se traduz numa doação (tal como o próprio nome indica é feita ainda em vida do doador), de todos os bens, ou apenas de parte deles, a algum ou alguns dos seus herdeiros legitimários presuntivos, desde que para tanto obtenha o consentimento dos outros.

São herdeiros legitimários do doador: o cônjuge, descendentes e ascendentes.

A partilha em vida é um modo de antecipar o começo do gozo pelos herdeiros dos bens que haverão de pertencer à herança e de obter consensos entre aqueles, uma vez que a lei exige que haja consentimentos de todos eles.

Note-se que a antecipação da transmissão dos bens do doador através da partilha em vida não implica forçosamente a perda imediata da possibilidade de o doador continuar a usar e fruir dos mesmos até à sua morte.

No momento da partilha, os donatários obrigam-se a pagar aos restantes herdeiros legitimários presuntivos a parte que lhes cabia nos bens recebidos (tornas). Não sendo estas pagas de imediato, as tornas ficam sujeitas a atualização monetária.

 

O testamento

A lei define o testamento como o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles.

Trata-se de um negócio unilateral porque a declaração de vontade do seu autor não carece de ser levada ao conhecimento dos destinatários, e também singular uma vez que a lei proíbe os testamentos de mão comum, em que intervêm duas ou mais pessoas. Também é um ato pessoal porquanto é insuscetível de ser feito por meio de procurador. Contrariamente à partilha em vida, o testamento e tudo o que nele estiver definido apenas produzirá efeitos após a morte do testador.

Através do testamento pode o seu autor providenciar pelo destino dos seus bens, sendo comuns a cláusulas pelas quais se instituem herdeiros da totalidade de herança ou de parte dela.

 

Modalidades de testamento

O testamento é livremente revogável pelo seu autor e pode revestir uma de duas formas: o testamento público e o cerrado. Aquele é feito por notário, na presença do testador e de duas testemunhas; este último é escrito e assinado pelo testador (ou por outra pessoa a seu rogo), ou escrito por outrem a rogo do testador e por este assinado, tendo de ser depois aprovado pelo notário segundo a lei notarial, sob pena de nulidade.

 

No caso de cidadãos estrangeiros

São concebíveis testamentos unicamente para escolherem a lei que pretendem aplicar à sua sucessão, nos termos permitidos no regulamento sucessório europeu e que muitas vezes até pode ser uma lei estrangeira com a qual o testador está mais familiarizado, designadamente a sua lei pessoal.

 

Questão frequentemente colocada, porque permitida por alguns ordenamentos estrangeiros, tem a ver com a possibilidade de testar a favor de animais de companhia. No caso português, estes não têm na verdade capacidade sucessória, havendo, no entanto, alternativas para atingir tal propósito e que podem passar por deixas sujeitas a condição.

 

Quais os limites ao testamento

Ao testador é vedado dispor em mais do que um terço da herança (nalguns casos de metade ou até de dois terços), pois a lei reserva a parte restante aos herdeiros legitimários, os quais só poderão ser privados dela em casos especiais. A essa porção de bens de que o testador não pode dispor por estar legalmente reservada aos legitimários a lei chama de legítima.

 

Como transmitir um determinado bem a um determinado herdeiro

Nos casos em que o testador gostaria que determinado bem (ou bens) ficassem para um herdeiro específico, a legítima pode ser substituída por um legado a esse mesmo herdeiro (legado em substituição da legítima), com o que o testador faz o preenchimento da mesma com o bem ou bens pretendidos – contudo nestes casos, esse legado carece de ser aceite pelo herdeiro, uma vez que, ao aceitá-lo, perde o direito à legítima.

 

Cônjuges

Especificamente no que respeita aos cônjuges, desde 1 de setembro de 2018, passou a ser-lhes permitido, em convenção antenupcial, renunciar reciprocamente à condição de herdeiro legitimário do outro quando o regime aplicável ao casamento for o da separação de bens.

 

Unidos de Facto

Apesar da proteção e os efeitos reconhecidos por lei às situações de união de facto, os seus membros não são considerados herdeiros um do outro pelo que existindo vontade de assegurar o futuro do outro, e haja ou não filhos da relação, o testamento reveste-se aqui de grande relevância.

 

Testamentaria

Antecipando ainda aquelas que poderão ser as preocupações do testador, entre as quais estará não raras vezes a de libertar os familiares das (muitas vezes penosas) burocracias associadas à herança, a de vigiar o cumprimento do testamento e/ou a sua execução e, em última instância, a de reduzir conflitos intra ou extrafamiliares, merece destaque a designada testamentaria.

O testamenteiro é nomeado pelo testador e encarregue de vigiar o cumprimento do testamento ou de o executar em todo ou em parte.  O testamenteiro não tem de ser um herdeiro ou legatário do testador, não tem forçosamente de aceitar a testamentaria – podendo, contudo, o testador atribuir no testamento uma remuneração ao seu exercício – e as suas atribuições podem, e devem, ser especificadas no próprio testamento sendo possível que estas correspondam às funções próprias do cabeça de casal, aqui lhe competindo então, desde logo, a participação do óbito à Autoridade Tributária e a competente entrega da declaração de Imposto do Selo.

 

Fiscalidade

Em matéria de tributação, deve distinguir-se a natureza dos sucessores, já que a legislação fiscal isenta da tributação em sede de Imposto do Selo o cônjuge, os descendentes e os ascendentes. Para efeitos fiscais, a lei equipara o unido de facto ao cônjuge do falecido, isentando-o igualmente do imposto. Para os demais herdeiros e os legatários a taxa aplicável à aquisição hereditária é de 10% do valor dos bens, o qual será calculado nos termos do Código do Imposto do Selo.

O que é um Fundo de Investimento

Os Fundos de Investimento são produtos financeiros que agregam um grupo de investidores que se unem com o objetivo de aplicar seu dinheiro de maneira conjunta no mercado financeiro e de capitais para beneficiarem das vantagens inerentes ao investimento em conjunto.

Os rendimentos são distribuídos entre os participantes no Fundo, de acordo com a proporção do valor depositado por cada um.

 

Sociedade Gestora

Cabe à Sociedade Gestora o controlo do investimento e da alocação do capital investido no Fundo, tentando garantir o cumprimento de objectivos e interesses dos investidores.

É a Sociedade Gestora que irá analisar as tendências do mercado de capitais e fará os investimentos tendo por base o sector, tema, área geográfica, etc. no qual o Fundo se pretende movimentar.

 

Custos da Gestão

Por existir uma entidade que activamente gere o Fundo, existe a necessidade de pagar por este serviço. A maioria cobra entre 0,5% e 2,0% ao ano. É importante verificar isto antes de investir, pois os encargos correntes podem afetar o retorno do investimento.

 

Vantagens de investir num Fundo de investimento

  • Facilidade na concretização do investimento;
  • Ao investir num Fundo de investimento, beneficia do conhecimento técnico e da experiência dos gestores;
  • É um produto financeiro tendencialmente diversificado, dispersando assim o risco;
  • Ao investir colectivamente, os investidores têm maior capacidade financeira para investir em determinadas classes de activos que seriam de mais difícil acesso no caso de investimento individualizado, ao mesmo tempo que alguns mercados e sectores não permitem, de todo, o investimento individual;
  • O imposto é retido na fonte no momento do resgate. Quando existem, os ganhos do investidor são tributados em 28% e o imposto é imediatamente retido. As operações de resgate e as respetivas mais-valias não precisam de ser declaradas no IRS.

Desvantagens de investir num Fundo de investimento

  • Como em qualquer tipo de investimento existem riscos associados, nomeadamente: risco de mercado, de liquidez, etc..
  • O facto de não investir num bem individualizável ou fungível.

 

Obrigações das Sociedades Gestoras

Os Fundos de investimento são geridos por sociedades gestoras de fundos de investimento e são supervisionadas pela Comissão de Mercados de Capitais (CMVM). As sociedades gestoras estão obrigadas ao cumprimento de obrigações de reporte sobre a sua atividade de forma regular e no caso de falência, o dinheiro aplicado pelos investidores encontra-se seguro e haverá lugar à substituição da sociedade gestora pela entidade reguladora, assegurando assim a continuidade das operações de investimento.

 

Fundos de Investimento elegíveis para obtenção do Visto Gold em 2024

Uma das modalidades de investimento que admitem a obtenção de uma Autorização de residência por atividade de investimento (Visto Gold), é a transferência de capitais no montante igual ou superior a € 500 000, destinados à aquisição de partes de organismos de investimento coletivo não imobiliários, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60% do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional.

 

Requisitos do investimento

Para que o investimento seja passível de ser utilizado para fins de atribuição de autorização de residência, tem que de cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

– Investimento mínimo de €500.000,00;

– O investimento não pode ser efectuado em fundos imobiliários;

O fundo tem de ter uma maturidade de pelo menos 5 anos no momento do investimento; e

– Pelo menos 60% do investimento tem de ser concretizado em sociedades sediadas em Portugal.

 

Como escolher o Fundo para obtenção do Visto Gold

A escolha sobre o Fundo poderá ser feito seguindo vários critérios, entre eles:

1º) Aferir se o mesmo é elegível para obtenção do Visto Gold. Para o efeito, o Fundo deverá cumprir com os requisitos legais acima identificados;

2º) Compreender o tipo de activos, sector, zona geográficas em que o Fundo pretende investir;

3º) Conhecer as pessoas responsáveis pelo Fundo e pela sua gestão e aferir da sua capacidade e experiência;

4º) Ter total conhecimento de todos os custos associados à subscrição do Fundo;

5º) Informar-se sobre a rentabilidade esperada;

6º) Características do Fundo – aberto, fechado, maturidade, etc..

 

Para além destes, convirá também perceber que consoante as características do próprio Fundo, poderá existir maior ou menor flexibilidade por parte do investidor na retirada do capital investido. A maior parte dos Fundos aplica uma penalização quando o investidor quer retirar o dinheiro aí investido antes do prazo inicialmente designado para tal, mas outros não aplicam nenhuma, deixando ao investidor a possibilidade de receber os juros (caso existam) até essa data.

 

O que acontece ao Visto Gold no caso de perda parcial ou total

Nos casos em que ao invés de uma mais-valia, o investidor tem uma menos-valia, não haverá qualquer impacto no processo, nem na própria manutenção do cartão de residência.

Entende-se que o investidor, ao ter feito o investimento inicial, já cumpriu os requisitos necessários à obtenção do Visto Gold e, por isso, quaisquer alterações ou flutuações do mercado, não servirão para subtracção do seu direito.

O Visto Gold exige, no entanto, que o investimento seja mantido durante, pelo menos, cinco anos, sendo possível a substituição da substituição do Fundo no qual investiu inicialmente apenas em determinadas circunstâncias.

 

O Processo do Visto Gold em 2024

  • 1º Passo – Submissão do pedido no Portal ARI

O pedido de atribuição de autorização de residência para investidores deve ser solicitado online, no Portal ARI.

No momento da submissão do pedido no Portal ARI deve ser criado um perfil de requerente ao qual se anexam todos os documentos que consubstanciam requisito para a atribuição da autorização de residência, nomeadamente:

 

  • Certificado de registo criminal, válido, certificado por representação diplomática ou consular portuguesa;
  • Declaração de instituição financeira, atestando a transferência internacional e efetiva de capitais
  • Documentos relativos ao investimento, dependendo do investimento que esteja em causa;

 

Submetido o pedido de atribuição de autorização de residência, este fica sujeito a análise para pré-aprovação. Este período de análise pode durar entre um ano e meio e dois anos até que o pedido seja pré-aprovado

 

Simultaneamente à submissão do pedido de Visto Gold por parte do Requerente principal (o investidor) podem também ser submetidos os processos dos membros da família, mais concretamente:

a) Cônjuge;

b) Filhos menores ou incapazes a cargo do requerente;

c) Os menores adotados;

d) Os filhos maiores a cargo do requerente;

e) Os ascendentes na linha reta em 1.º grau do requerente;

f) Os irmãos menores que se encontre sob tutela do requerente.

 

Emolumento: €580,31

 

  • 2º Passo – Pedido de atribuição de Autorização de Residência

Logo que o Requerente principal é notificado da pré-aprovação do seu pedido de atribuição de Autorização de residência e assim que sejam disponibilizadas vagas para o efeito, o Requerente deve marcar a sua deslocação à AIMA para proceder à entrega de toda a documentação original inicialmente submetida no Portal ARI e à recolha dos dados biométricos.

 

  • 3º Passo – Aprovação do pedido de Autorização de Residência

Após a submissão de todos os documentos originais e recolhidos os dados biométricos, – fotografia, impressões digitais e assinatura – a AIMA procede à reanálise de toda a informação recolhida para poder aprovar a emissão do cartão. Esta fase de reanálise poderá demorar entre seis meses e um ano.

No dia do agendamento na AIMA, para além do requerente principal, poderão também estar presentes os familiares reagrupados.

Decorrido este período e sendo o processo aprovado, o requerente será notificado para proceder ao pagamento dos emolumentos.

 

Emolumento: €5798,58

 

  • 4º Passo – Emissão da autorização de residência

Depois de pago o emolumento, o cartão de residência será emitido no prazo aproximado de 90 dias úteis.

 

Atribuído o Cartão de Residência, o requerente principal e respectivos familiares ficam sujeitos ao cumprimento de requisitos quantitativos e temporais. Quer isto dizer que o titular do cartão de residência fica obrigado à manutenção do investimento durante o período mínimo de cinco anos, ficando ainda sujeito ao cumprimento de períodos mínimos de estada em território nacional:

  • No primeiro ano – o titular do cartão de residência tem de estar em Portugal, pelo menos, 7 dias (seguidos ou interpolados)
  • Seguintes períodos de dois anos – o titular do cartão de residência tem de estar em Portugal, pelo menos, 14 dias (seguidos ou interpolados).

 

Assim, em média, o titular do cartão de residência, deverá estar em Portugal, 7 dias por ano durante um período de 5 anos a contar da data de emissão do seu cartão de residência.

Note-se que os familiares reagrupados estão sujeitos ao cumprimento dos mesmos períodos mínimos de permanência em Portugal que se encontram estabelecidos para o requerente principal.

 

Renovações

O cartão de residência é emitido por uma validade inicial de 2 anos e é renovável por mais dois períodos de 2 anos.

Dependendo da situação a renovação do cartão de residência poderá efectuar-se de forma automática ou ser necessária a deslocação do seu titular a Portugal.

 

Emolumento: €2899,34

 

Vantagens do Visto Gold

– Permite a circulação no Espaço Schengen como turista por um período de 90 dias sem necessidade de emissão de um visto Schengen;

– Acesso ao Sistema Nacional de Saúde;

– Permite o acesso aos Tribunais, à Educação e ao Universo Empresarial

– Elegibilidade para obtenção da nacionalidade portuguesa ao final de 5 anos de residência legal em Portugal a contar desde a data da submissão do processo no Portal ARI;

– Elegibilidade para obtenção de uma autorização de residência permanente ao final de 5 anos de residência legal em Portugal.

A quem se destina?

Os vistos de residência são vistos que possibilitam a estada em Portugal, a estrangeiros, por um período superior a 1 ano.

 

Características e vantagens destes vistos

– São vistos válidos por um período de 4 meses e que admitem duas entradas em Portugal. Durante esse período, o titular do visto deverá dirigir-se a Portugal e aqui terá de comparecer num agendamento na AIMA para recolha dos seus dados biométricos, a fim de ser emitido o seu cartão de residência;

– Permite a submissão de vistos de acompanhantes para os seus familiares mais próximos simultaneamente ao pedido de visto de visto D7 por parte do requerente principal, para que os mesmos possam imigrar ao mesmo tempo que o mesmo.

 

Quem pode ser considerado como um reformado ou pensionista

Todos aqueles que conseguirem comprovar que recebem regularmente na sua conta bancária pessoal rendimentos provenientes de reformas públicas ou pensões privadas superiores ao salário mínimo nacional em Portugal, ou seja, 820 euros.

 

Visto de acompanhante

O visto D7 permite aos seguintes membros da família a obtenção de um visto de acompanhante:

a) Cônjuge;

b) Filhos menores ou incapazes a cargo do requerente;

c) Os menores adotados;

d) Os filhos maiores a cargo do requerente;

e) Os ascendentes na linha reta em 1.º grau do requerente;

f) Os irmãos menores que se encontre sob tutela do requerente.

 

 

A atribuição de uma autorização de residência para reformados ou pensionistas – conhecido como Visto D7 – divide-se em duas fases:

 

  • 1º Fase – Consulado – Atribuição do visto de residência

 

O requerente deve submeter no Consulado Português ou Secção Consular da Embaixada Portuguesa do País de Origem ou do país em que seja residente o pedido de atribuição do visto de residência presencialmente ou através do portal E-visa (dependendo do consulado em questão).

Veja-se que, em determinados países, de modo a colmatar o volume de pedidos, o Consulado pode delegar competências na VFS Global, sendo esta uma empresa que receciona os pedidos antes de estes serem analisados pelo Consulado.

 

Aquando da submissão do pedido de visto de residência devem ser fornecidos, entre outros, os seguintes documentos:

  • Comprovativo de alojamento em Portugal
  • Comprovativo de uma conta bancária em Portugal
  • Certidão emitida pela entidade oficial do país concedente da reforma ou pensão

 

Emolumento: €90

Submetido este pedido de visto de residência, o Consulado tem 60 dias para proceder à sua emissão.

Quando é emitido o visto de residência é o momento de o requerente viajar para Portugal para fazer o pedido de atribuição de autorização de residência.

 

  • 2º Fase – AIMA – Atribuição do Autorização de Residência

 

Na maioria dos casos, o visto de residência é emitido pelo Consulado com a data e local do agendamento.  Nos casos em que tal não acontece, é necessário fazer o pedido de agendamento por via telefónica.

No momento do agendamento, o requerente fará a recolha dos dados biométricos – fotografia, impressões digitais e assinatura – e procederá à entrega da documentação necessária, nomeadamente:

  • Número de Identificação Fiscal (NIF)
  • Prova de alojamento
  • Comprovativo dos meios de subsistência.

 

Emolumento: €170,08

 

Submetidos todos os documentos a AIMA tem o prazo de 90 dias para proceder à emissão do cartão de residência.

 

Características e vantagens do cartão de residência

– A autorização de residência para reformados ou pensionistas é emitida pelo período de 2 anos e renovável por um período subsequente de 3 anos;

– Esta modalidade de autorização de residência admite a possibilidade de solicitar reagrupamento familiar;

– Permite a circulação no Espaço Schengen como turista por um período de 90 dias sem necessidade de emissão de um visto Schengen;

– Acesso ao Sistema Nacional de Saúde;

– Permite o acesso aos Tribunais, à Educação e ao Universo Empresarial

– Elegibilidade para obtenção da nacionalidade portuguesa ao final de 5 anos de residência legal em Portugal;

– Elegibilidade para obtenção de uma autorização de residência permanente ao final de 5 anos de residência legal em Portugal.

 

Períodos de permanência mínimos necessários à renovação do cartão de residência

Durante o período de validade do cartão de residência, o seu titular não deve ausentar-se do país por um período superior a 6 meses seguidos ou 8 meses interpolados.

Todavia, existem várias exceções à obrigatoriedade de cumprimento destes prazos e que, por serem exceções, não determinam o cancelamento da autorização de residência. A existência de razões ponderosas de índole pessoal, familiar ou profissional que levem à necessidade de estar ausente do país durante períodos superiores aos elencados anteriormente referidos, não prejudicam a manutenção do título de residência pelo seu titular.

A quem se destina?

Os vistos de residência são vistos que possibilitam a estada em Portugal, a estrangeiros, por um período superior a 1 ano.

 

Características e vantagens destes vistos

– São vistos válidos por um período de 4 meses e que admitem duas entradas em Portugal. Durante esse período, o titular do visto deverá dirigir-se a Portugal e aqui terá de comparecer num agendamento na AIMA para recolha dos seus dados biométricos, a fim de ser emitido o seu cartão de residência;

– Permite a submissão de vistos de acompanhantes para os seus familiares mais próximos simultaneamente ao pedido de visto de visto D2 por parte do requerente principal, para que os mesmos possam imigrar ao mesmo tempo que o mesmo.

 

Visto de acompanhante

O visto D2 permite aos seguintes membros da família a obtenção de um visto de acompanhante:

a) Cônjuge;

b) Filhos menores ou incapazes a cargo do requerente;

c) Os menores adotados;

d) Os filhos maiores a cargo do requerente;

e) Os ascendentes na linha reta em 1.º grau do requerente;

f) Os irmãos menores que se encontre sob tutela do requerente.

 

 

A atribuição de uma autorização de residência para empresários – conhecido como Visto D2 – divide-se em duas fases:

 

  • 1º Fase – Consulado – Atribuição do visto de residência

 

O requerente deve submeter no Consulado Português ou Secção Consular da Embaixada Portuguesa do País de Origem ou do país em que seja residente o pedido de atribuição do visto de residência presencialmente ou através do portal E-visa (dependendo do consulado em questão).

Veja-se que, em determinados países, de modo a colmatar o volume de pedidos, o Consulado pode delegar competências na VFS Global, sendo esta uma empresa que receciona os pedidos antes de estes serem analisados pelo Consulado.

 

Aquando da submissão do pedido de visto de residência devem ser fornecidos, entre outros, os seguintes documentos:

  • Comprovativo da criação de empresa em Portugal
  • Comprovativo dos meios de subsistência

 

Emolumento: €90

Submetido este pedido de visto de residência, o Consulado tem 60 dias para proceder à sua emissão.

Quando é emitido o visto de residência é o momento de o requerente viajar para Portugal para fazer o pedido de atribuição de autorização de residência.

 

  • 2º Fase – AIMA – Atribuição do Autorização de Residência

 

Na maioria dos casos, o visto de residência é emitido pelo Consulado com a data e local do agendamento.  Nos casos em que tal não acontece, é necessário fazer o pedido de agendamento por via telefónica.

No momento do agendamento, o requerente fará a recolha dos dados biométricos – fotografia, impressões digitais e assinatura – e procederá à entrega da documentação necessária, nomeadamente:

  • Número de Identificação Fiscal (NIF)
  • Comprovativo de emissão de Número de Segurança Social (NISS)
  • Prova de alojamento
  • Prova de criação de empresa em Portugal

 

Emolumento: €170,08

 

Submetidos todos os documentos a AIMA tem o prazo de 90 dias para proceder à emissão do cartão de residência.

 

Características e vantagens do cartão de residência

– A autorização de residência como empresário é emitida pelo período de 2 anos e renovável por um período subsequente de 3 anos;

– Esta modalidade de autorização de residência admite a possibilidade de solicitar reagrupamento familiar;

– Permite a circulação no Espaço Schengen como turista por um período de 90 dias sem necessidade de emissão de um visto Schengen;

– Acesso ao Sistema Nacional de Saúde;

– Permite o acesso aos Tribunais, à Educação e ao Universo Empresarial

– Elegibilidade para obtenção da nacionalidade portuguesa ao final de 5 anos de residência legal em Portugal;

– Elegibilidade para obtenção de uma autorização de residência permanente ao final de 5 anos de residência legal em Portugal.

 

Períodos de permanência mínimos necessários à renovação do cartão de residência

Durante o período de validade do cartão de residência, o seu titular não deve ausentar-se do país por um período superior a 6 meses seguidos ou 8 meses interpolados.

Todavia, existem várias exceções à obrigatoriedade de cumprimento destes prazos e que, por serem exceções, não determinam o cancelamento da autorização de residência. A existência de razões ponderosas de índole pessoal, familiar ou profissional que levem à necessidade de estar ausente do país durante períodos superiores aos elencados anteriormente referidos, não prejudicam a manutenção do título de residência pelo seu titular.

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